09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002896-45.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Eduardo Alves Candez - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por EDUARDO ALVEZ CANDEZ contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas e não pagas no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 até a impetração do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053 (março de 2013 a janeiro de 2014), decorrentes das diferenças salariais oriundas da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Tratando-se de verba salarial, os valores pretéritos serão corrigidos monetariamente conforme índice IPCA-E desde quando era devido e os juros de mora incidem a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme art. 405 do Código Civil.

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
08/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:30

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
17/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:58

Conclusos para julgamento
04/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:32

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:38

Ato ordinatório
11/07/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:30

Ato ordinatório
07/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/07/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:22

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020627-89.2023.8.26.0361

Andreza de Paula da Silva de Matos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Renato Klen Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1002357-73.2024.8.26.0428

Karina Ferreira Hisatugo

Joao Paulo Tomceac de Oliveira

Advogado: Felipe Rodrigues Martinez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1006939-74.2025.8.26.0269

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Micael de Oliveira Francisco

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1500841-46.2022.8.26.0681

Municipio de Louveira

Vilmar Ferreira de Medeiros ME

Advogado: Ademir da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0001177-55.1999.8.26.0415

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Enedina Batista de Barros &Amp; Filhos LTDA

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/1999 16:12

Exibir Processo