04/09/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:19

Prazo
28/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2015242-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Lucia de Fátima Manetta Benestante - Agravante: Cesar Davi Manetta - Agravante: Alexandre Tommaso Manetta - Agravante: Pedro Luiz Manetta - Agravado: Madalena de Fátima Faustino Manetta - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

V .

Providencie a recorrente a regularização do recurso especial interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Pereira Chiaraba (OAB: 172821/SP) - Edson Almeida da Mota (OAB: 177602/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 18:28

Recurso Especial
07/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 15:30

Prazo
27/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:59

Vista (Contrarrazões)
24/06/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:54

Prazo
29/05/2025 15:28

Unificação Pai
28/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:45

Julgado virtualmente
06/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:58

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 09:21

Prazo
15/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 21:04

Acórdão registrado
10/04/2025 19:04

Julgado virtualmente
07/04/2025 08:19

Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
03/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 11:20

Prazo
12/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/02/2025 21:18

Despacho
30/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:42

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:34

Distribuído por competência exclusiva
27/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/01/2025 16:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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