TJSP - 1004515-95.2017.8.26.0477

1ª instância - 01 Criminal de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ADEILTON DA SILVA

CPF *13.***.*43-39

ROMULO BRASIL REBOUCAS

CPF *30.***.*73-58

FRANSCISMEIRE MENEZES SANTOS

CPF *06.***.*49-65

Advogados

MARILIA DONATO

OAB: 226196/SP

CPF *93.***.*91-03

MARCELO DE ABREU CUNHA

OAB: 297822/SP

CPF *62.***.*67-66

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

OAB: 336414/SP

CPF *62.***.*11-67

Terceiro

Partes

A ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUIZ FERNANDO SIMABUKURO

CPF *69.***.*67-40

JOSE ADEILTON DA SILVA

CPF *13.***.*43-39

ERNESTO CALAZAES NETO

CPF *45.***.*37-02

WLADIMIR SEBASTIAO GOMES

CPF *11.***.*99-47

ELSON FERNANDO CALAZAES

CPF *49.***.*13-46

ECEDITE DA SILVA CRUZ FILHO

CPF *80.***.*45-06

ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA

IZABELE DE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS

ALCIMAR SILVA DOS SANTOS

ELINALDO ALVES DOS SANTOS

EDIELMA ROCHA DUTRA

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

FRANSCISMEIRE MENEZES SANTOS

CPF *06.***.*49-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 16:52

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/09/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004515-95.2017.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - Rômulo Brasil Rebouças - - Franscismeire Menezes Santos - José Adeilton da Silva - Págs. 558/568: Privilegiando o contraditório, manifeste-se o Ministério Público e os demais corréus, no prazo comum de 15 (quinze) dias. - ADV: MARILIA DONATO (OAB 226196/SP), MARCELO DE ABREU CUNHA (OAB 297822/SP), ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS (OAB 336414/SP)

  • 01/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 15:02

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/08/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 12:03

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 30/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 09:00

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 09:00

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 08:59

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 08:59

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 14:10

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/06/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/05/2025 15:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/04/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 23:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/04/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 04:15:00, 1ª Vara Criminal.

  • 14/04/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2025 14:43

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2025 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 10:04

    Autos no Prazo

  • 15/07/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 15:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 06/04/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 15:21

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2022 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 10:51

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2022 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 12:54

    Proferido Despacho

  • 16/03/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 13:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2022 12:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 12:22

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2022 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2022 13:32

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 13:13

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2022 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 13:12

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2022 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 10:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 14:58

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2022 14:43

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2022 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2022 14:43

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2022 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2022 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/01/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2022 08:48

    Decisão

  • 23/10/2020 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2020 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2020 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2020 12:09

    Recebida a denúncia

  • 06/04/2020 14:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2022 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 06/04/2020 09:56

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2020 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2020 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2020 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2020 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2020 10:32

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2020 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2020 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2020 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2020 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/11/2019 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2019 13:33

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 25/09/2019 09:40

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2019 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2019 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2019 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 13:40

    Proferido Despacho

  • 04/04/2019 07:58

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2019 13:20

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2019 13:08

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2019 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 19:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2019 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2019 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2019 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2019 17:19

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2019 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2019 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2019 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2019 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2019 10:43

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2019 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/12/2018 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 13:26

    Mudança de Classe Processual

  • 18/12/2018 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2018 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2018 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2018 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2018 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2018 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2018 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 13:42

    Recebida a denúncia

  • 26/09/2018 18:29

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/08/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2018 14:55

    Proferido Despacho

  • 20/02/2018 17:01

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2018 14:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/08/2017 15:13

    Proferido Despacho

  • 30/08/2017 16:57

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2017 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2017 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2017 13:46

    Recebida a denúncia

  • 30/03/2017 09:43

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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