09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083340-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: DANILO MASCHIO CARDONE - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, “PRO-LABORE”, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA NÃO INCORPORADAS.

ADMISSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF.

VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

EC 103/2019.

CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETOS, EM CONSONÂNCIA COM A EC 113/2021.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:12

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:11

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:01

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio
31/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 09:13

Processo Cadastrado
28/07/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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