02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007156-66.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.L.R. -

Vistos.

Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I).

Cite-se o requerido S.

F.

M. (por carta precatória, pois em local não abrangido pela Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023, item 6.4) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346).

A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada da carta precatória com cumprimento positivo (CPC, art. 231, VI; e art. 224) ou sua respectiva comunicação (CPC, art. 232).

Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472539) para se manifestar em 5 dias úteis.

Desde já, determino que a equipe de gabinete previamente observe o cadastro do polo passivo (endereço completo) e a equipe de cumprimento expeça e encaminhe a carta precatória (observando-se o regime de urgência, dada a excepcionalidade da causa - CPC, art. 153, § 2º, I; bem como os Comunicados CG nº 1951/2017 e 878/2014, além do Comunicado Conjunto nº 587/2022) e solicite seu cumprimento em até 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 261).

Decorrido sem a devolução, a equipe de movimentação diligenciará junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificará seu andamento (juntando extrato completo, conforme art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e cobrará por informações (via e-mail, Teams ou telefone, reforçando-se o regime de urgência), bem como renovará o mesmo prazo (por apenas esta única vez) em caso de não cumprimento.

Paralelamente, é recomendável que a parte interessada fiscalize o andamento (ou falta dele) da carta precatória e informe nestes autos a respeito (para eventuais providências), bem como se atente a eventuais intimações junto ao juízo deprecado (em especial se exigida a juntada de documentos).

Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo.

Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192).

Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178 - tendo sua atuação tarjada pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, VIII).

Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473971).

Intime-se.

Fernandópolis, 01 de setembro de 2025. - ADV: APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP)
09/05/2025 15:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/05/2025 14:57

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 16:58

Contrarrazões Juntada
05/04/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2025 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:12

Remetido ao DJE
25/03/2025 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 08:52

Ato ordinatório
26/02/2025 15:32

Apelação/Razões Juntada
04/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
31/01/2025 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 16:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:35

Petição Juntada
14/09/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:39

Remetido ao DJE
12/09/2024 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 17:28

Ato ordinatório
12/09/2024 17:20

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 17:56

Embargos de Declaração Juntados
21/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:44

Remetido ao DJE
20/06/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 16:01

Julgada Procedente a Ação
13/05/2024 14:20

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:07

Petição Juntada
07/12/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:55

Remetido ao DJE
05/12/2023 22:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 22:37

Ato ordinatório
05/12/2023 19:49

Decurso de Prazo
09/08/2023 09:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/08/2023 09:39

Documento Juntado
30/06/2023 10:07

Mandado de Citação Expedido
28/06/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 05:25

Guia Juntada
28/06/2023 05:25

Petição Juntada
16/06/2023 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:04

Remetido ao DJE
15/05/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 11:45

Petição Juntada
09/05/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:41

Remetido ao DJE
08/05/2023 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 09:48

Ato ordinatório
08/05/2023 09:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/12/2022 01:12

Suspensão do Prazo
27/11/2022 05:35

Suspensão do Prazo
17/11/2022 08:43

Mandado de Citação Expedido
16/11/2022 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 15:15

Petição Juntada
27/10/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 12:04

Remetido ao DJE
26/10/2022 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 10:55

Ato ordinatório
24/10/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:22

Remetido ao DJE
20/10/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:19

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:56

Petição Juntada
03/10/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:20

Remetido ao DJE
29/09/2022 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2022 15:40

Ato ordinatório
23/09/2022 14:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/09/2022 14:55

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
14/07/2022 15:48

Mandado Expedido
14/07/2022 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 16:25

Petição Juntada
30/06/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:22

Remetido ao DJE
28/06/2022 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:48

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:57

Petição Juntada
21/06/2022 05:03

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 10:31

Remetido ao DJE
16/06/2022 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2022 10:21

Ato ordinatório
09/06/2022 13:44

Documento Juntado
09/06/2022 13:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2022 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/05/2022 10:22

Mandado Expedido
06/05/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 15:59

Documento Juntado
02/05/2022 15:59

Petição Juntada
21/04/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 12:13

Remetido ao DJE
20/04/2022 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:30

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:36

Petição Juntada
01/04/2022 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2022 17:18

Ato ordinatório
16/03/2022 17:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/02/2022 17:21

Mandado Expedido
01/02/2022 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2022 05:25

Documento Juntado
29/01/2022 05:25

Petição Juntada
20/01/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:56

Remetido ao DJE
18/01/2022 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2022 17:40

Decisão
18/01/2022 16:26

Conclusos para decisão
14/12/2021 10:18

Petição Juntada
03/12/2021 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2021 11:14

Ato ordinatório
02/12/2021 09:37

Documento Juntado
02/12/2021 09:36

Desentranhado o documento
02/12/2021 09:36

Documento Juntado
02/12/2021 09:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/10/2021 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 09:04

Remetido ao DJE
27/10/2021 05:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2021 05:42

Decisão
26/10/2021 12:23

Conclusos para decisão
25/10/2021 14:35

Petição Juntada
18/10/2021 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 10:38

Remetido ao DJE
14/10/2021 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2021 18:01

Decisão
14/10/2021 11:43

Conclusos para decisão
14/10/2021 06:25

Petição Juntada
14/10/2021 06:23

Petição Juntada
11/10/2021 03:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 11:55

Remetido ao DJE
07/10/2021 17:34

Ato ordinatório
06/10/2021 17:36

Petição Juntada
28/09/2021 04:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 13:19

Remetido ao DJE
27/09/2021 07:13

Mandado Urgente Expedido
24/09/2021 16:29

Documento Juntado
24/09/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 13:46

Ofício Expedido
24/09/2021 11:09

Petição Juntada
23/09/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2021 16:27

Ato ordinatório
19/09/2021 23:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2021 23:12

Decisão
17/09/2021 09:14

Conclusos para decisão
17/09/2021 09:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/09/2021 15:06

Petição Juntada
01/09/2021 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 09:05

Remetido ao DJE
31/08/2021 07:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2021 07:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:25

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:22

Requerimento Expedido
26/08/2021 11:46

Petição Juntada
23/08/2021 16:22

Documento Juntado
23/08/2021 11:16

Documento Juntado
23/08/2021 11:15

Documento Juntado
20/08/2021 17:04

Documento Juntado
20/08/2021 17:03

Documento Juntado
19/08/2021 10:58

Ofício Expedido
16/08/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 17:30

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2021 11:39

Petição Juntada
03/08/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 09:49

Remetido ao DJE
01/08/2021 07:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2021 07:41

Decisão
30/07/2021 11:52

Conclusos para decisão
29/07/2021 19:15

Petição Juntada
15/06/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2021 17:34

Remetido ao DJE
11/06/2021 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2021 17:32

Ato ordinatório
31/05/2021 11:16

Petição Juntada
28/05/2021 15:49

Mandado Urgente Expedido
28/05/2021 11:33

Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
28/05/2021 11:31

Documento Juntado
28/05/2021 11:28

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2021 15:47

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 12:21

Remetido ao DJE
27/03/2021 07:42

Mantida a Decisão Anterior
26/03/2021 14:29

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:58

Documento Juntado
25/03/2021 11:58

Petição Juntada
25/02/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 09:05

Remetido ao DJE
23/02/2021 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2021 16:31

Decisão
23/02/2021 12:06

Documento Juntado
23/02/2021 12:06

Petição Juntada
23/02/2021 11:45

Conclusos para decisão
23/02/2021 11:28

Petição Juntada
19/02/2021 17:51

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 17:51

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 10:01

Remetido ao DJE
18/02/2021 10:00

Remetido ao DJE
17/02/2021 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2021 11:35

Ato ordinatório
17/02/2021 10:01

Decisão
16/02/2021 19:05

Petição Juntada
16/02/2021 13:02

Conclusos para despacho
16/02/2021 11:04

Petição Juntada
04/02/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 08:38

Remetido ao DJE
02/02/2021 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2021 16:25

Ato ordinatório
29/01/2021 10:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/12/2020 16:22

Apensado ao processo
01/12/2020 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 10:17

Remetido ao DJE
26/11/2020 18:01

Mandado Urgente Expedido
26/11/2020 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2020 12:11

Decisão
25/11/2020 13:44

Conclusos para decisão
25/11/2020 10:45

Petição Juntada
24/11/2020 20:07

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 19:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 14:12

Remetido ao DJE
19/11/2020 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 11:47

Conclusos para decisão
18/11/2020 15:37

Petição Juntada
18/11/2020 09:10

Remetido ao DJE
17/11/2020 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2020 11:47

Decisão
17/11/2020 10:29

Conclusos para decisão
16/11/2020 21:33

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 17:18

Petição Juntada
12/11/2020 12:11

Remetido ao DJE
11/11/2020 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 10:54

Conclusos para decisão
11/11/2020 09:01

Petição Juntada
20/10/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 09:12

Remetido ao DJE
14/10/2020 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2020 10:10

Decisão
13/10/2020 18:38

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 16:46

Conclusos para despacho
13/10/2020 16:39

Petição Juntada
13/10/2020 11:36

Petição Juntada
08/10/2020 10:08

Remetido ao DJE
07/10/2020 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2020 12:24

Ato ordinatório
06/10/2020 19:25

Petição Juntada
02/10/2020 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2020 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 10:56

Remetido ao DJE
25/09/2020 16:57

Decisão
25/09/2020 14:37

Conclusos para decisão
25/09/2020 10:59

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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