TJSP - 0002878-55.2021.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002878-55.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL SALES AFONSO - Trata-se de pedido de remição por estudo formulado pelo sentenciado RAFAEL SALES AFONSO, MTR: 844823-5, RG: 48.359.374, RJI: 213979894-15, recolhido na Penitenciária I de Potim.
Verifica-se que o apenado obteve certificado de conclusão do ensino fundamental (pág. 404), o que, de acordo com o § 5º, do artigo 126, da LEP, acarreta o acréscimo de 1/3 sobre o estudo realizado em tal nível de ensino, ou seja, primeiro semestre da grade de pág. 402.
Constata-se, ainda, que o sentenciado cometeu falta disciplinar na data de 18/03/2024, a qual foi considerada de natureza grave e, em razão dela, nos moldes da Lei 12.433/11, foi declarada a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores a ela, conforme decisão de págs. 274/275.
Assim, ante a documentação apresentada (grades de págs. 402/403 - período estudado de 07/02/2022 a 05/06/2023) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo e pela conclusão do ensino fundamental o total de 34 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes. - ADV: RÔMULO VALÉRIO ÁVILA (OAB 452389/SP) -
03/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:55
Declarada a Remição
-
27/08/2025 15:52
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 14:19
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 11:36
Homologado o Cálculo
-
24/06/2025 17:55
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 17:52
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 17:47
Apensado ao processo
-
24/06/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 18:15
Expedição de Ofício.
-
16/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 15:53
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 07:39
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2025 05:46
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 13:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:43
Homologado o Cálculo
-
11/02/2025 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 18:19
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 18:17
Homologada a Falta Disciplinar
-
21/01/2025 09:48
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 10:10
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
11/12/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 10:08
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
11/12/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 17:03
Ato ordinatório
-
05/06/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 15:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/04/2024 15:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2024 15:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2024 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/04/2024 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/04/2024 10:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/04/2024 10:05
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 04:13
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 09:09
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 16:44
Determinada a Regressão de Regime
-
22/03/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2023 06:30
Suspensão do Prazo
-
18/08/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/08/2023 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/08/2023 09:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/08/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/08/2023 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/08/2023 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/08/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 13:42
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 10:17
Homologado o Cálculo
-
07/07/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 17:42
Concedida Progressão de regime
-
03/07/2023 10:38
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2023 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 17:57
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 17:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2023 17:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 10:37
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2023 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 15:35
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 15:23
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 12:11
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
01/12/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
04/02/2022 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 13:22
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 12:05
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 12:04
Homologado o Cálculo
-
02/02/2022 16:10
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 15:59
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
03/08/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 12:21
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 12:21
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 12:21
Expedição de Ofício.
-
02/08/2021 12:21
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 12:20
Homologado o Cálculo
-
28/07/2021 22:51
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 22:51
Realizado Cálculo
-
21/07/2021 13:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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