29/08/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011186-42.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neiva Diniz Soares de Lima - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos.

Fls. 691/697 e fls. 699 e documentos - 1- Ciência. 2- Tornem ao perito para enfrentar a impugnação trazida pela autora, em especial no que toca à natureza da cirurgia bucomaxilar e necessidade de realização em ambiente hospitalar.

Anote-se que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu artigo 22, §1º, é clara ao estabelecer que procedimentos bucomaxilofaciais que necessitem de internação hospitalar não estão cobertos por planos odontológicos, mas sim por planos hospitalares.

Contudo, essa cobertura está condicionada à demonstração de imperativo clínico e à correta codificação dos procedimentos.

Portanto, além da impugnação trazida pela autora, determino que o perito esclareça se o procedimento realizado deveria ser realizado, exclusivamente em ambiente hospitalar, se albergava imperativo clínico e se os procedimentos foram corretamente prescritos.

Intime-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: LUCAS CLEMENTE BARROS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 59845/PE), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
28/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
08/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:29

Suspensão do Prazo
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:09

Conclusos para decisão
06/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 19:02

Conclusos para decisão
19/11/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 15:53

Juntada de Decisão
23/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 12:32

Conclusos para decisão
08/08/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:42

Expedição de Carta.
17/07/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
03/07/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:42

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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