09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-80.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Rodrigues Mendes - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ADMISSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

INADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS.

INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO C.

STF.

MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE Nº 1.374/2022 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO.

CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:37

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 13:59

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:20

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 20:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:57

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:19

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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