TJSP - 1088615-13.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:59
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 10:59
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1088615-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Valdeci Salgado da Silva -
Vistos. 1.
Em principio, revendo posicionamento anterior e à luz da mais recente Jurisprudência e das alterações do CTB, pondero que, em principio, em sede de cognição sumária, há elementos a indicar a ocorrência de decadência de aplicação das sanções decorrentes dos autos de infração questionados, o que, por si só, já recomenda a suspensão de seus efeitos.
Ante o exposto, defiro a liminar, nos exatos moldes postulados (Dos Pedidos - item "a" - fls. 17). 2.
Notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias, preste informações, servindo a cópia da presente como mandado. 3.
Após, vista ao Ministério Público. 4.
Em seguida, tornem-me conclusos para sentença Int. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP) -
29/08/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/08/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1040584-12.2021.8.26.0114
Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...
S. R. Moreira Materiais para Construcao ...
Advogado: Jose Augusto da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2021 21:17
Processo nº 1001487-46.2024.8.26.0228
Theo Mancanares Ferreira Aizcorbe Casell...
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Davyd Cesar Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2024 09:59
Processo nº 1035857-57.2025.8.26.0053
Evandro Cruselles
Diretor da Divisao de Acompanhamento do ...
Advogado: Karina Arce de Almeida Camargo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 12:04
Processo nº 0003265-44.2012.8.26.0663
Fazenda Publica Municipal de Votorantim
Darci Galbini
Advogado: Reginaldo Franca Paz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/05/2012 16:57
Processo nº 1020575-51.2024.8.26.0008
Joao Carlos Sader
Banco Bradesco Cartoes S.A.
Advogado: Anderson dos Santos Cruz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/11/2024 15:20