29/08/2025 16:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020575-51.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Carlos Sader - Banco Bradesco Cartões S.A. -

Vistos.

Fls. 275/277: Ao artigo 507 do CPC.

Com efeito, o pedido de reconsideração não é instrumento previsto no ordenamento processual civil brasileiro, de modo que a decisão atacada se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A jurisprudência acerca do tema assentou que "À ausência de previsão legal, não há como apreciar pedido de reconsideração como sucedâneo recursal" (RSTJ 159:591).

Ausente a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.

Int.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDERSON DOS SANTOS CRUZ (OAB 340242/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)
28/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:40

Não recebido o recurso
25/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:19

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:33

Expedição de Carta.
09/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:59

Recebida a Emenda à Inicial
07/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/12/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:47

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004113-71.2025.8.26.0664

Nancy Natalia Saladini

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Cibele Aparecida Saladini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1040584-12.2021.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

S. R. Moreira Materiais para Construcao ...

Advogado: Jose Augusto da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2021 21:17

Exibir Processo

Processo nº 1001487-46.2024.8.26.0228

Theo Mancanares Ferreira Aizcorbe Casell...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Davyd Cesar Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1035857-57.2025.8.26.0053

Evandro Cruselles

Diretor da Divisao de Acompanhamento do ...

Advogado: Karina Arce de Almeida Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0003265-44.2012.8.26.0663

Fazenda Publica Municipal de Votorantim

Darci Galbini

Advogado: Reginaldo Franca Paz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2012 16:57

Exibir Processo