29/08/2025 11:42

Prazo
29/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:33

Expedição de Carta.
26/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112738-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS RELATIVAS AO ISSQN - VENCIMENTO EM 14.02.2021 INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL QUE COBRAVA O ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2016, POIS A AGRAVANTE ATENDIA OS REQUISITOS DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ISSQN - EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, A PRINCÍPIO, NÃO HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, DADA A AUTONOMIA DAQUELAS FRENTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 3º DO CTN - PRECEDENTES DO STJ NO ENTANTO, A MULTA DE 50% SOBRE O IMPOSTO DEVIDO, QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, JÁ NÃO MAIS ERA PREVISTA PELA LEI, AO TEMPO DOS FATOS APURADOS E FOI CALCULADA COM BASE NO VALOR DO TRIBUTO EXIGIDO, CUJA EXECUÇÃO FOI EXTINTA, O QUE TORNA INEXIGÍVEL O CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE APLICAR QUALQUER PERCENTUAL SOBRE UM “FATOR ZERO” (RECTIUS: IMPOSTO INDEVIDO) RESULTARÁ EM “ZERO” RECURSO PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sérgio Abujamra Filho (OAB: 407391/SP) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) - 1º andar
22/08/2025 21:07

Acórdão registrado
22/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 19:13

Julgado virtualmente
08/08/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:39

Prazo
01/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:41

Expedição de Carta.
31/07/2025 16:16

Expedição de Carta.
31/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 16:57

Com efeito suspensivo
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2025 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:28

Expedição de Carta.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:41

Acórdão registrado
04/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/06/2025 11:40

Julgado virtualmente
30/05/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:32

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
29/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:05

Prazo
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 21:32

Expedição de Carta.
24/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 18:29

Despacho
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:13

Distribuído por sorteio
15/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/04/2025 08:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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