04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002655-20.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luciano dos Santos Valério -

Vistos. 1.

Fls. 148/149: Trata-se de embargos de declaração, pretendendo o embargante, em síntese, que o Juízo aponte o fundamento jurídico para que tenha proporcionando ao embargado a apresentação de novos orçamentos relativos à recuperação de seu automóvel.

Feita a anotação, buscando solucionar os graves problemas da litigiosidade contida, optou o legislador por proporcionar o acesso ao sistema dos Juizados Especiais sem assistência de advogados.

Assim, reduzidos os custos, parcela considerável dos conflitos passou a chegar ao Judiciário.

Entretanto, evidentemente não é indiferente ser ou não assistido por advogado, dúvida que somente pode habitar no íntimo daquele que desconhece a extrema relevância da advocacia.

A parte desassistida apresenta inquestionável vulnerabilidade, a ser mitigada pela atuação do Estado-Juiz, como leciona a culta Fernanda Tartuce: É preciso estar atento a situações de vulnerabilidade processual, suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação pessoal involuntária.

A impossibilidade de atuar que acomete o vulnerável pode decorrer de fatores de saúde e/ou de ordem econômica, informacional, técnica ou organizacional de caráter permanente ou provisório.

Sob a ótica da vulnerabilidade é forçoso reconhecer que, se por um lado a previsão de dispensa de advogado visa a minimizar os gastos e favorecer o hipossuficiente, não há como negar que, em regra, o litigante sem advogado nem informações jurídicas é um vulnerável técnico; nesse caso, o magistrado precisa atuar para mitigar os prejuízos que essa vulnerabilidade acarreta.

As considerações acima justificam maior tolerância com iniciais não elaboradas por advogados e mesmo com relação às provas que, a critério da parte leiga, embasariam o acolhimento do pedido.

Assim, diante da impugnação (técnica e bem elaborada) aos orçamentos, determinou-se ao autor a juntada de outros, cabendo com relação à determinação três observações: Inicialmente, o artigo 5º, da Lei nº 9.099/95 confere ao Juiz liberdade para determinar as provas a serem produzidas.

Em segundo lugar, conforme o artigo 28, da Lei nº 9.099/95 é com o término da audiência que se encerra o momento para a produção de provas.

Por último, os orçamentos primitivos serão considerados, inclusive para, após confronto com os novos a serem juntados, indicarem tentativa de elevação indevida da quantia pretendida pelo autor.

Portanto, considerando-se a vulnerabilidade, a liberdade conferida pelo legislador ao Juiz para determinar a produção de provas e, ainda, a oportunidade para a produção (a audiência ainda não se realizou), havia suficiente fundamento para a prolação da decisão de fls. 145.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, acolhendo-os para acrescentar os fundamentos acima à decisão embargada. 2.

Diante da notícia de venda do veículo pelo autor, expeça-se ofício pelo sistema RENAJUD para conhecimento acerca dos dados do veículo.

Todavia, considerando a possibilidade de venda sem registro no órgão de trânsito, além em conjunto com a intimação prevista na decisão de fls. 145, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos fotografias do veículo.

Sobre as partes fotografadas deverá ser colocada a primeira página de jornal de grande circulação (edição do dia da fotografia).

As imagens deverão apresentar as laterais, a traseira e a dianteira do automóvel.

INT. - ADV: MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO (OAB 207206/SP)
03/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:01

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:47

Conclusos para julgamento
02/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002655-20.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luciano dos Santos Valério -

Vistos.

Fls. 142/144: diante do teor do alegado, intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Deverá apresentar novos 3 (três) orçamentos em estabelecimentos idôneos.

Após, vistas à parte Ré, por igual prazo.

No mais, aguarde-se a solenidade vindoura.

Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO (OAB 207206/SP)
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:27

Ato ordinatório
19/08/2025 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2025 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:46

Sentença de Revelia
13/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:49

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:35

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:04

Ato ordinatório
23/05/2025 09:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/05/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 16:22

Sentença de Revelia
20/05/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/05/2025 06:04

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:04

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:04

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:40

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:40

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:40

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:39

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:39

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:39

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:39

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:39

Expedição de Carta.
16/04/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:47

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
08/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:35

Expedição de Carta.
17/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:30

Ato ordinatório
17/03/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 02:50:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/02/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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