26/08/2025 13:04

Prazo
26/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500277-46.2016.8.26.0659 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Município de Vinhedo - Apelado: Antonio Carlos Bertan Vinhedo Me - Apelado: Antonio Carlos Bertan - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VINHEDO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, NO VALOR DE R$ 1.770,55, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E ARTIGO 485, VI, DO CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

NA PRESENTE AÇÃO A EXEQUENTE BUSCA DISCUTIR A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E, EX OFFICIO, SE VERIFICA A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A NULIDADE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS AS CDAS APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 4.

A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDAS CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ.5.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DAS CDAS.IV. DISPOSITIVO. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulianna Daibem Bazalia Gori (OAB: 158298/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 13:19

Acórdão registrado
20/08/2025 10:36

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
19/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:55

Julgado virtualmente
13/06/2025 15:46

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio
13/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 10:49

Processo Cadastrado
12/05/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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