26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026292-81.2019.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelado: Gledson Eduardo Ribeiro - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, CONFORME A RESOLUÇÃO N. 617, DE 12 DE MARÇO DE 2025, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO (CPF).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

NO PRESENTE CASO SE ANALISA, EX OFFICIO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A NULIDADE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS A CDA APRESENTADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.4.

A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NA CDA CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ.5.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DA CDA.IV. DISPOSITIVO. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) - João Gustavo Caramanti Coconesi (OAB: 361704/SP) - Nataly Martins Demura (OAB: 454379/SP) - Mateus Henrique Alves Petri (OAB: 442086/SP) - 1º andar
10/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 16:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:16

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
14/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 23:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/09/2024 15:21

Conclusos para decisão
26/05/2024 14:33

Suspensão do Prazo
03/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
24/02/2024 17:12

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
20/02/2024 11:29

Conclusos para decisão
17/02/2024 20:39

Conclusos para despacho
14/11/2023 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:35

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2023 22:48

Conclusos para decisão
11/08/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 13:11

Juntada de Mandado
01/06/2023 11:39

Expedição de Mandado.
01/06/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2021 00:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2021 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2019 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 09:26

Expedição de Certidão.
06/09/2019 15:49

Expedição de Certidão.
06/09/2019 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2019 12:06

Expedição de Carta.
16/07/2019 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2019 09:25

Conclusos para decisão
16/07/2019 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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