01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004092-98.2025.8.26.0566 (processo principal 1003875-38.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Carlos Ramos Acosta -

Vistos.

Fls. 56/62: Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que os conheço, mas os REJEITO, já que não observada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal.

A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese.

Ademais, o entendimento deste Juízo é no sentido de que, a despeito de o presente incidente ter se originado de uma ação autônoma de cobrança (que não se suspende na fase de conhecimento), a questão do direito tem origem no referido mandado de segurança coletivo e, por este motivo, impõe-se a suspensão do feito, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

O embargante alega que o presente processo se distingue dos paradigmas afetados ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em que pesem os argumentos apresentados, os presentes embargos não comportam acolhimento.

A questão a ser dirimida no julgamento do Tema nº 1169/STJ restou assim estabelecida: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Neste tocante, a Turma Julgadora, no julgamento da Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, interposta em sede de cumprimento de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reputou imprescindível a liquidação prévia do título judicial, visto a necessidade de fixação de critérios para a sua execução, tais como sua abrangência subjetiva e a definição acerca da dinâmica de evolução e atualização do direito, cuja implementação retroage à data de absorção do ALE, diante de legislações supervenientes à LCE nº 1.197/13.

Assim, considerada a pendência de elementos necessários ao início da execução e, por conseguinte, a imposição de prévia liquidação do título judicial, tem-se que o presente caso se encontra abrangido pela suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por sua vez, no Tema nº 1302/STJ, fixou-se a seguinte questão a ser decidida: Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Verifica-se que o referido tema de recurso repetitivo abrange a presente demanda, pois busca definir os limites subjetivos de título executivo formado na hipótese de substituição processual em processo coletivo.

Assim, observa-se que a tese a ser firmada poderá ser aplicada neste processo.

Cabe destacar que a aplicação da suspensão determinada em julgamento de temas repetitivos se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão.

No mais, eventual conflito com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser analisado apenas após o julgamento dos Temas pelo STJ, sendo válida, neste momento, a ordem de suspensão.

Portanto, as razões expostas por aquela C.

Câmara, nos autos da apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, para fundamentar a suspensão dos incidentes executórios derivados do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 são também aplicáveis ao presente caso, o qual, pelas razões expostas, não se distingue dos paradigmas, sendo incabível o seu prosseguimento.

Assim, a matéria aguarda solução definitiva da 13ª Câmara de Direito Público, postergando-se a análise das minúcias do cálculo para fase de cumprimento de sentença, a fim de manter a coerência dos julgados, conforme estabelece o art. 926, "caput", do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

São Carlos, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)
31/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 21:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004092-98.2025.8.26.0566 (processo principal 1003875-38.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Carlos Ramos Acosta - Conforme decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária.

A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual.

Diante disso e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025).

Grifei. "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

Grifei.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:17

Ato ordinatório
11/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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