26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005095-28.2003.8.26.0318 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil - Apelado: Adelino Moreno Cidrão - Apelado: Elias Cardial dos Santos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, CONFORME A RESOLUÇÃO N. 617, DE 12 DE MARÇO DE 2025, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO (CPF).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

NO PRESENTE CASO SE ANALISA, EX OFFICIO, A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A NULIDADE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS AS CDAS APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPROMETENDO A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.4.

A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDAS CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ.5.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DAS CDAS.IV. DISPOSITIVO. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador) - Rafael Augusto Jacob Denzin (OAB: 247834/SP) - 1º andar
21/05/2025 11:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 11:31

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:57

Petição Juntada
21/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:33

Remetido ao DJE
20/02/2025 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 10:07

Ato ordinatório
09/12/2024 16:52

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 14:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/12/2024 14:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/12/2024 10:19

Mandado Juntado
06/12/2024 10:18

Documento Juntado
06/12/2024 09:58

Desentranhado o documento
17/10/2024 15:22

Petição Juntada
12/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
11/10/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 14:47

Apelação/Razões Juntada
20/09/2024 13:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/08/2024 11:25

Mandado Expedido
02/07/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:34

Remetido ao DJE
01/07/2024 09:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/11/2018 17:13

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2018 14:19

Petição Juntada
21/11/2018 17:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
12/11/2018 22:15

Suspensão do Prazo
10/11/2018 01:40

Suspensão do Prazo
24/10/2018 23:53

Suspensão do Prazo
28/09/2018 22:18

Suspensão do Prazo
08/06/2018 22:46

Suspensão do Prazo
16/05/2018 12:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2012 00:00

Aguardando Retirada
29/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2011 00:00

Despacho Proferido
23/09/2010 00:00

Aguardando Retirada
15/09/2010 00:00

Processo Apensado
09/09/2010 00:00

Aguardando Retirada
31/08/2010 00:00

Aguardando Retirada
15/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
25/05/2010 00:00

Despacho Proferido
22/04/2010 00:00

Conclusos para sentença
12/08/2009 00:00

Aguardando Retirada
29/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/03/2009 00:00

Despacho Proferido
04/07/2008 00:00

Despacho Proferido
10/03/2007 11:36

Processo Redistribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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