TJSP - 4000947-03.2025.8.26.0198

Monitória Nº 4000947-03.2025.8.26.0198/SP AUTOR: SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR (OAB SP156397) DESPACHO/DECISÃO Verifico que as guias foram recolhidas pelo Portal de Custas e não pelo sistema eproc.

Pontua-se que o recolhimento das custas iniciais deve ser realizado diretamente no sistema Eproc.

A guia pode ser gerada no próprio sistema quando do cadastro da petição inicial.  Assim que o valor da causa é informado, o sistema calculará de forma automática o valor das custas iniciais com fulcro nos dispositivos da Lei nº 11.608/2003, respeitando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S.

Paulo) em modelo de custas que consolida a taxa judiciária e as despesas processuais em boleto único.  Destaco que, por conta da integração do módulo de custas e dos sistemas bancários, não é preciso que a parte junte aos autos guia de pagamento e boleto em PDF, pois é gerado evento de pagamento automaticamente no histórico do processo, caso o pagamento seja realizado dentro da data de validade.

As informações referentes às Custas Iniciais e Intermediárias (esta última após a distribuição da ação) podem ser consultadas nos seguintes acessos:  PDF https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf  ttps://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.8-EPROC_ADVOGADO-Custas_Intermediarias_31.03.2025.pdf Vídeo Tutorial: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.7-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Iniciais_31.03.2025.mp4  https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.8-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Intermediarias_31.03.2025.mp Demais manuais podem ser acessados no tópico “Manuais e Tutoriais Público Externo”: https://www.tjsp.jus.br/eproc Desde já, fica autorizada a restituição dos valores de pagamento efetuado por emissão de guias DARE, FEDTJ e Oficiais de Justiça.

Para tanto, cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO para restituição de custas não utilizadas.

Deve a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ.

Providencie a Serventia o cancelamento da queima da Guia, se o caso. As orientações sobre as restituições podem ser encontradas no link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas  Para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no eproc, sob as penas do artigo 290 do CPC: 1.

Taxa judiciária, no equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos); 2.

Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Uma vez quitado o boleto único gerado no eproc (ver https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/Infoeproc/Infoeproc18.pdf), fica dispensado o peticionamento no intuito de apenas comunicar nos autos o pagamento, pois com a quitação e baixa do boleto, será automaticamente lançado no eproc o evento "Juntada - Registro de Pagamento", o que bastará para que o processo tenha prosseguimento.    

Processo 4000947-03.2025.8.26.0198 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha na data de 03/09/2025.