08/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
20/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:55

Remetido ao DJE
17/03/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 08:27

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:05

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:40

Remetido ao DJE
05/12/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/12/2023 09:58

Expedição de documento
30/11/2023 21:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/11/2023 13:35

Petição Juntada
09/11/2023 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 09:56

Petição Juntada
26/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
25/10/2023 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 16:14

Ato ordinatório
20/09/2023 19:06

Apelação/Razões Juntada
20/09/2023 18:47

Apelação/Razões Juntada
12/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 15:02

Petição Juntada
07/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
06/09/2023 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 11:18

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosa Maria Tiveron (OAB 100675/SP), Antonio Sergio Baptista (OAB 17111/SP), Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB 282593/SP), Bruno Cesar de Caires (OAB 357579/SP), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB 357681/SP), Vagner Bertoli (OAB 99846/SP), Gustavo Goldoni Barijan (OAB 425621/SP) Processo 1001283-08.2019.8.26.0315 - Ação Civil Pública - Reqdo: Antonio Sergio Baptista, Antonio Sergio Baptista, Antonio Sergio Baptista, Heitor Camarin Junior, Arivaldo Aldeni Pereira, Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos réus HEITOR CAMARIN JUNIOR (fls. 679/680), ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS e ANTONIO SERGIO BAPTISTA (fls. 681/687) e ARIVALDO ALDENI PEREIRA (fls. 688/700) da sentença de fls. 664/670, com contraditório exercido.

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir a capitulação da sentença, condenando-se os réus por atos de improbidade previstos no artigo 10, caput e inciso VIII com as sanções impostas no artigo 12, inciso II todos da Lei 8.429/92.

Nos demais tópicos postos em embargos de declaração não houve omissão, devendo a sentença ser mantida. 1 Em relação ao Município de Laranjal Paulista, embora integrante do polo passivo da demanda, possível a ele, em determinadas situações, quando instado a se manifestar em autos versando sobre eventual improbidade administrativa, pode optar por permanecer no polo ativo, inclusive.

No caso específico dos autos, constata-se que o Município de Laranjal Paulista, na sua primeira manifestação, já informou que não tinha interesse no feito, vez que o contrato estava findo (ls. 347/353, utilizando-se do regramento previsto no artigo 6º, §3º da Lei 4717/65 e também artigo 17, §3º da Lei de Improbidade Administrativa.

Também não se identificou, durante o trâmite processual, qualquer conduta que indicasse ter o Município de Laranjal Paulista agido de forma improba.

Assim, não há que se falar em omissão no que se refere ao Município de Laranjal Paulista. 2 Novo regramento da Lei 14.320/2021: O tema 1199, fixado no Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Inicialmente, restou claro na sentença que houve efetivo dolo por parte dos envolvidos neste feito judicial em relação aos fatos descritos na demanda.

A demanda envolve causa objetiva, ou seja, contratação de advogados fora dos quadros públicos mesmo quando o Município possui procuradoria jurídica e a tese a ser defendida é corriqueira, ou seja, dia-a-dia da procuradoria, não ensejando especialidade.

Não há que se falar em prescrição, porque fixou-se que a Lei 14.320/2021 é irretroativa, iniciando-se o prazo prescricional a partir da publicação da lei.

Dessa forma, não há que se falar em aplicação retroativa da Lei 14.320/2021 e houve dolo na contratação regular impugnada e tida como tal.

No mais, mantém-se a sentença, com a retificação de que se condena os réus por atos de improbidade previstos no artigo 10, caput e inciso VIII com as sanções impostas no artigo 12, inciso II todos da Lei 8.429/92.

Intime-se.
24/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
23/08/2023 23:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/08/2023 12:26

Petição Juntada
11/08/2023 06:59

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:01

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:48

Petição Juntada
16/07/2023 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2023 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 16:12

Embargos de Declaração Juntados
12/07/2023 15:49

Embargos de Declaração Juntados
12/07/2023 11:43

Petição Juntada
05/07/2023 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2023 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:10

Remetido ao DJE
04/07/2023 07:11

Julgada Procedente a Ação
06/03/2023 17:36

Conclusos para Sentença
06/03/2023 08:55

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:33

Conclusos para despacho
31/01/2023 17:49

Alegações Finais Juntadas
16/01/2023 11:36

Petição Juntada
12/01/2023 14:56

Alegações Finais Juntadas
13/12/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:11

Remetido ao DJE
08/12/2022 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2022 14:59

Ato ordinatório
08/12/2022 14:28

Parecer Juntado
07/12/2022 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 09:10

Remetido ao DJE
18/10/2022 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 07:26

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:13

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:56

Petição Juntada
16/09/2022 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 14:58

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2022 19:10

Petição Juntada
12/08/2022 20:08

Petição Juntada
11/08/2022 12:29

Especificação de Provas Juntada
29/07/2022 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:40

Remetido ao DJE
25/07/2022 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 10:36

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:41

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:38

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 00:11

Remetido ao DJE
19/06/2022 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 07:13

Conclusos para decisão
20/05/2022 17:04

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:38

Petição Juntada
28/04/2022 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 14:09

Contestação Juntada
26/04/2022 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 16:08

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2022 23:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/02/2022 11:34

Mandado Expedido
02/02/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 09:42

Remetido ao DJE
25/01/2022 15:39

Decisão
25/01/2022 13:54

Conclusos para decisão
25/01/2022 09:47

Conclusos para despacho
14/12/2021 19:49

Conclusos para despacho
14/12/2021 08:54

Petição Juntada
12/12/2021 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/12/2021 11:07

Petição Juntada
01/12/2021 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 11:22

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 13:29

Remetido ao DJE
16/09/2021 13:13

Decisão
16/09/2021 11:38

Conclusos para decisão
14/09/2021 09:40

Conclusos para despacho
20/08/2021 19:09

Conclusos para despacho
20/08/2021 16:14

Petição Juntada
17/08/2021 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2021 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 13:50

Ofício Juntado
23/07/2021 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2021 16:35

Documento Juntado
12/07/2021 16:35

Ofício Juntado
15/06/2021 17:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2021 18:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2021 08:50

Carta Precatória Expedida
02/06/2021 07:10

Ofício Expedido
01/06/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 12:56

Remetido ao DJE
31/05/2021 12:56

Remetido ao DJE
27/05/2021 12:54

Decisão
26/05/2021 15:29

Conclusos para decisão
24/05/2021 09:19

Conclusos para despacho
03/05/2021 18:23

Conclusos para despacho
30/04/2021 16:43

Petição Juntada
22/04/2021 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 13:57

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2021 12:23

Documento Juntado
20/04/2021 18:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2021 18:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2021 18:32

Documento Juntado
10/02/2021 03:38

Suspensão do Prazo
17/12/2020 22:22

Suspensão do Prazo
23/11/2020 15:35

Documento Juntado
09/07/2020 22:13

Suspensão do Prazo
02/06/2020 18:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2020 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/06/2020 14:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020 14:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2020 10:03

Carta Precatória Expedida
28/05/2020 10:03

Carta Precatória Expedida
27/05/2020 11:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2020 22:12

Remetido ao DJE
21/05/2020 13:48

Decisão
20/05/2020 11:39

Conclusos para decisão
19/05/2020 17:49

Conclusos para despacho
19/05/2020 17:23

Petição Juntada
14/05/2020 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2020 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 09:29

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2020 13:48

Petição Juntada
04/04/2020 22:53

Suspensão do Prazo
21/03/2020 00:35

Suspensão do Prazo
18/03/2020 22:10

Suspensão do Prazo
04/03/2020 08:00

AR Positivo Juntado
02/03/2020 10:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/03/2020 10:12

Mandado Juntado
20/02/2020 08:59

Carta Expedida
20/02/2020 08:56

Mandado de Citação Expedido
19/02/2020 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2020 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2020 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2020 16:27

Petição Juntada
21/01/2020 10:39

Contestação Juntada
09/01/2020 18:00

AR Negativo Juntado
06/12/2019 18:00

AR Positivo Juntado
06/12/2019 03:00

AR Positivo Juntado
30/11/2019 18:00

AR Positivo Juntado
28/11/2019 17:07

AR Positivo Juntado
27/11/2019 08:34

Carta Expedida
26/11/2019 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2019 15:35

Petição Juntada
19/11/2019 08:38

Carta Expedida
19/11/2019 08:38

Carta Expedida
19/11/2019 08:38

Carta Expedida
19/11/2019 08:38

Carta Expedida
10/11/2019 23:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2019 23:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/11/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 13:58

Remetido ao DJE
31/10/2019 18:03

Recebida a Petição Inicial
31/10/2019 15:13

Conclusos para decisão
30/10/2019 22:27

Conclusos para despacho
30/10/2019 12:17

Petição Juntada
29/10/2019 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2019 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2019 14:39

Petição Juntada
23/10/2019 18:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2019 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 18:19

Petição Juntada
21/10/2019 18:19

Petição Juntada
18/10/2019 16:38

Petição Juntada
18/10/2019 13:22

Petição Juntada
16/10/2019 22:10

Suspensão do Prazo
27/09/2019 14:01

AR Positivo Juntado
25/09/2019 17:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/09/2019 17:47

Mandado Juntado
24/09/2019 14:00

AR Positivo Juntado
19/09/2019 13:00

AR Positivo Juntado
03/09/2019 05:33

Carta Expedida
03/09/2019 05:33

Carta Expedida
03/09/2019 05:33

Carta Expedida
03/09/2019 05:33

Carta Expedida
03/09/2019 05:31

Mandado de Citação Expedido
30/08/2019 17:09

Recebida a Petição Inicial
30/08/2019 13:41

Conclusos para decisão
29/08/2019 18:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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