09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500488-32.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - Gussi e Gussi Assessoria e Servicos S/s Ltda - - Maura Gussi Souza e outro -

Vistos.

Fls. 441: Indefiro o pedido de indisponibilidade de eventuais bens imóveis registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema CNIB.

A decretação da indisponibilidade de bens, por ser medida extrema de intervenção no patrimônio do devedor, é adotável apenas no caso de não haver outra forma possível de garantir a dívida, sendo necessária, para seu deferimento, a comprovação clara, a cargo da exequente, da inexistência de outros bens móveis, imóveis ou veículos passíveis de penhora.

Inexistindo comprovação do esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome do(a) executado(a), não se mostra razoável a decretação da indisponibilidade de seus bens.

Ademais, trata-se de providência que não consiste em penhora e, portanto, não garante a execução e não conduz à satisfação do crédito.

Além disso, a constrição patrimonial sobre imóveis de forma ampla e irrestrita pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado, bem como informações a respeito de propriedade de imóveis podem ser obtidas diretamente pela exequente de forma mais efetiva e menos gravosa ao executado.

Desta forma, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Dracena, 05 de setembro de 2025. - ADV: IVAN CLEMENTINO DE SOUZA (OAB 219184/SP), IVAN CLEMENTINO DE SOUZA (OAB 219184/SP)
08/09/2024 07:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 19:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2024.
25/06/2024 07:10

Expedição de Certidão.
17/06/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:29

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 11:41

Conclusos para decisão
15/05/2024 01:19

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 11:06

Determinada Requisição de Informações
30/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 07:45

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 17:47

Determinada Requisição de Informações
25/03/2024 14:53

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 07:29

Expedição de Certidão.
18/02/2024 07:41

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:32

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/01/2024.
24/01/2024 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:26

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:25

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 16:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2023.
17/11/2023 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2023 11:05

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:07

Juntada de Certidão
12/11/2023 13:20

Expedição de Carta.
12/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 07:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:22

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:14

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
18/07/2023 07:05

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 11:33

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 07:20

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:43

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:48

Determinada Requisição de Informações
19/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:46

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 07:01

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 06:54

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
29/03/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:02

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 06:55

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:48

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2023 13:58

Conclusos para decisão
09/01/2023 12:13

Conclusos para despacho
20/12/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:50

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:10

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:25

Determinada Requisição de Informações
23/09/2022 09:29

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:54

Conclusos para despacho
16/09/2022 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 06:57

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2022 10:13

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:49

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 07:10

Expedição de Certidão.
09/05/2022 15:56

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/05/2022 13:28

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:38

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:34

Expedição de Certidão.
26/02/2022 07:12

Expedição de Certidão.
15/02/2022 14:27

Expedição de Certidão.
15/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:24

Expedição de Certidão.
15/02/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 13:04

Determinada Requisição de Informações
04/02/2022 09:10

Conclusos para despacho
04/02/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 15:02

Conclusos para despacho
03/02/2022 15:00

Expedição de Certidão.
28/11/2021 23:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 07:01

Expedição de Certidão.
27/10/2021 18:24

Expedição de Certidão.
26/10/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:25

Conclusos para decisão
21/10/2021 14:30

Conclusos para despacho
21/10/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 04:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 04:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 06:58

Expedição de Certidão.
25/06/2021 15:11

Expedição de Certidão.
24/06/2021 14:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/06/2021 13:33

Conclusos para decisão
22/06/2021 14:52

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:50

Expedição de Certidão.
26/04/2021 06:59

Expedição de Certidão.
15/04/2021 17:20

Expedição de Certidão.
14/04/2021 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2021 12:25

Conclusos para decisão
12/04/2021 14:33

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 00:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 06:52

Expedição de Certidão.
13/11/2020 18:30

Expedição de Certidão.
13/11/2020 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2020 11:50

Conclusos para decisão
10/11/2020 17:19

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 06:48

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:35

Expedição de Certidão.
16/10/2020 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2020 14:04

Conclusos para decisão
16/10/2020 07:04

Expedição de Certidão.
15/10/2020 11:46

Conclusos para despacho
15/10/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 17:25

Expedição de Certidão.
05/10/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 09:20

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:18

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 07:15

Expedição de Certidão.
31/08/2020 19:07

Expedição de Certidão.
31/08/2020 19:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 19:05

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 22:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2020 15:25

Conclusos para decisão
06/07/2020 12:19

Conclusos para despacho
06/07/2020 12:13

Expedição de Certidão.
04/07/2020 07:44

Expedição de Certidão.
23/06/2020 15:01

Expedição de Certidão.
22/06/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 17:16

Conclusos para despacho
22/06/2020 09:31

Conclusos para despacho
19/06/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2020 07:48

Expedição de Certidão.
01/04/2020 14:21

Expedição de Certidão.
16/03/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 10:17

Conclusos para despacho
10/03/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 07:01

Expedição de Certidão.
20/02/2020 18:44

Expedição de Certidão.
19/02/2020 17:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2020 16:51

Conclusos para decisão
18/02/2020 16:46

Conclusos para despacho
18/02/2020 16:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/02/2020.
01/12/2019 07:30

Expedição de Certidão.
20/11/2019 16:51

Expedição de Certidão.
19/11/2019 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2019 16:03

Conclusos para decisão
18/11/2019 15:14

Conclusos para despacho
12/11/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2019 06:58

Expedição de Certidão.
22/10/2019 15:17

Expedição de Certidão.
22/10/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2019 06:53

Expedição de Certidão.
01/10/2019 18:59

Expedição de Carta.
25/09/2019 11:46

Expedição de Certidão.
08/09/2019 06:58

Expedição de Certidão.
06/09/2019 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 15:04

Conclusos para despacho
06/09/2019 12:26

Conclusos para despacho
06/09/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:18

Expedição de Certidão.
27/08/2019 17:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2019 10:11

Conclusos para decisão
23/08/2019 16:40

Conclusos para despacho
23/08/2019 16:39

Expedição de Certidão.
29/06/2019 06:49

Expedição de Certidão.
18/06/2019 17:10

Expedição de Certidão.
18/06/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 17:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 18:20

Conclusos para despacho
22/05/2019 17:14

Conclusos para despacho
22/05/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2019 07:34

Expedição de Certidão.
30/04/2019 12:47

Expedição de Certidão.
30/04/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2019 13:09

Expedição de Carta.
28/03/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2019 22:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 07:05

Expedição de Certidão.
11/02/2019 12:33

Expedição de Certidão.
11/02/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2019 13:47

Expedição de Carta.
16/01/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2018 22:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 08:12

Expedição de Certidão.
25/10/2018 15:05

Expedição de Certidão.
25/10/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2018 08:12

Expedição de Certidão.
15/08/2018 13:07

Expedição de Certidão.
14/08/2018 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 17:56

Conclusos para despacho
09/08/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 08:08

Expedição de Certidão.
21/06/2018 02:11

Expedição de Certidão.
21/06/2018 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2018 08:03

Expedição de Certidão.
15/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2018 15:01

Expedição de Certidão.
05/06/2018 13:45

Expedição de Carta.
05/06/2018 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2018 10:53

Conclusos para decisão
24/05/2018 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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