TJSP - 1001778-78.2023.8.26.0358

1ª instância - 02 Cumulativa de Mirassol

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 269755/SP

Polo Passivo

Partes

MARCIO VIRAQUA DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*09-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 11:40

    Ofício Juntado

  • 25/03/2025 21:44

    Petição Juntada

  • 21/03/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 09:06

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2025 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/03/2025 23:12

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 05:41

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2025 21:02

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 12:07

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 09:53

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 14/01/2025 18:53

    Petição Juntada

  • 08/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:08

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2025 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2025 15:00

    Mandado Expedido

  • 07/01/2025 14:55

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/01/2025 14:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2024 20:53

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2024 07:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 19:03

    Petição Juntada

  • 06/09/2024 12:17

    Ofício Juntado

  • 02/09/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2024 11:24

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/08/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2024 09:59

    Mandado Expedido

  • 12/08/2024 09:53

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 09/08/2024 20:27

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 11:17

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 04/06/2024 21:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2024 10:35

    Mandado Expedido

  • 04/06/2024 10:30

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/06/2024 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/06/2024 09:30

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 13:36

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/05/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 17:31

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2023 16:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/11/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 18:07

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001778-78.2023.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A -

    Vistos.

    Diz o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69: "Art. 4oSe o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

    Verifica-se, portanto, que a consequência da não localização do bem é diversa daquela pretendida pela parte autora.

    Não localizado o bem, cumpre ao credor fiduciário, se assim o desejar, pugnar pela conversão da ação na forma prevista na legislação de regência ou, se preferir, indicar corretamente a localização do bem, a fim de realizar nova tentativa de apreensão.

    Ademais, não cabe ao juízo determinar à parte requerida a indicação da localização do bem, mas à parte autora trazer aos autos o local onde ele poderá ser encontrado.

    Isso decorre diretamente do princípio da legalidade, garantia inscrita como cláusula pétrea da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

    E não há no Decreto-Lei 911/69, ou em qualquer outro diploma, dispositivo que imponha essa obrigação ao devedor fiduciário.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA VISANDO COMPELIR O DEVEDOR A INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20375582120138260000 SP 2037558-21.2013.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/12/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2013) Alienação fiduciária.

    Busca e apreensão.

    Intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo litigioso, sob pena de multa diária.

    Impossibilidade.

    A consequência legal para os casos de não localização do veículo em busca e apreensão é a conversão em ação de depósito.

    Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20411019520148260000 SP 2041101-95.2014.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 09/06/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2014) Dessa forma, a determinação feita pelo juízo ao requerido somente pode ser entendida como mero incentivo à solução consensual da lide e, como ele não pode ser obrigado a indicar a localização do bem, não há que se falar em litigância de má-fé, atentado ou mesmo na prática de crime de desobediência.

    Assim, fica indeferido o pedido formulado a fls. 64/66.

    Diga o autor em termos de prosseguimento.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 11:04

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 04/08/2023 17:42

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2023 11:16

    Mandado Expedido

  • 18/07/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2023 18:11

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2023 10:32

    Mandado Juntado

  • 05/06/2023 10:32

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/05/2023 19:10

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 21/04/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/04/2023 16:35

    Mandado Urgente Expedido

  • 20/04/2023 15:19

    Recebida a Petição Inicial

  • 18/04/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/04/2023 16:28

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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