30/06/2025 21:05

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
02/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:53

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 09:31

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2025 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:55

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:08

Concedida Progressão de regime
09/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
19/12/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:50

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:20

Declarada a Remição
12/12/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:52

Mudança de Magistrado
05/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 01:20

Conclusos para decisão
03/10/2023 01:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Breno César da Silva Medeiros (OAB 334420/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0000135-29.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO RODRIGO FELIPE - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) PAULO RODRIGO FELIPE, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:46

Concedida Progressão de regime
16/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:16

Homologado o Cálculo
19/08/2022 16:06

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:12

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:59

Expedição de Certidão.
15/08/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 15:20

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 11:00

Conclusos para decisão
09/08/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:37

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 12:37

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 16:11

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 15:48

Mudança de Classe Processual
13/08/2021 15:35

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:34

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
10/06/2021 15:44

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 16:23

Expedição de Certidão.
10/05/2021 12:47

Expedição de Certidão.
10/05/2021 12:47

Homologado o Cálculo
10/05/2021 08:24

Conclusos para decisão
10/05/2021 08:07

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2021 13:02

Expedição de Certidão.
03/05/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 19:18

Expedição de Certidão.
27/04/2021 19:16

Determinada a Regressão de Regime
27/04/2021 17:43

Conclusos para decisão
23/04/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 16:58

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 06:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 23:53

Suspensão do Prazo
09/04/2021 08:27

Expedição de Certidão.
09/04/2021 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/04/2021 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 17:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2021 11:04

Expedição de Certidão.
26/03/2021 15:52

Expedição de Certidão.
26/03/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 15:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/03/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 08:34

Expedição de Certidão.
24/02/2021 15:35

Expedição de Certidão.
23/02/2021 14:37

Expedição de Certidão.
23/02/2021 14:37

Homologado o Cálculo
23/02/2021 13:41

Conclusos para decisão
23/02/2021 12:13

Conclusos para despacho
23/02/2021 12:12

Expedição de Certidão.
15/02/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 17:13

Expedição de Certidão.
11/02/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 18:24

Decisão
20/01/2021 16:16

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 13:43

Expedição de Certidão.
15/01/2021 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 16:53

Expedição de Ofício.
11/01/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 18:16

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:16

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 14:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009720-36.2021.8.26.0002

Itau Unibanco SA

Claudia Hiromi Ueki

Advogado: Marcio Santana Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1027400-09.2023.8.26.0602

Alisim Gestao Condominial Eireli

Flavio Jose da Silva

Advogado: Rafael Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0016797-97.2023.8.26.0114

Eder Matos Satiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Arthur Colombo Bergamaschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 08:03

Exibir Processo

Processo nº 1001286-75.2023.8.26.0491

Em Segredo de Justica

Advogado: Tamires Batista da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1003942-25.2021.8.26.0022

Zelia Bernini

Adalberto Bernini

Advogado: Daniela Aparecida Lixandrao de Britto Ca...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2021 16:31

Exibir Processo