TJSP - 1078779-16.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1078779-16.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mauricio Francisco Santana dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos I, VI, e §3º, do CPC, c.c. art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95.
Sem condenação em custas, despesas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, da Lei nº 90299/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente.
Intime-se.
São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP) -
20/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:21
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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19/08/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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