15/09/2025 16:50

Expedição de Ofício.
15/09/2025 13:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:04

Expedição de Mandado.
29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001019-39.2024.8.26.0539 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - DIEGO DA SILVA CASSIANO -

Vistos.

Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado DIEGO DA SILVA CASSIANO, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 61.863.855, CPF *34.***.*56-52, pai JHONNY CARLOS CASSIANO, mãe VILMA ANTONIO DA SILVA, Nascido/Nascida 17/11/1987, de cor Pardo, natural de Guarulhos - SP.

Local de prisão: DEL.SEC.MARÍLIA - RUA DR JOAQUIM A.S.VIDAL, 48, ALTO CAFEZAL - CEP 17506-130, Marilia - SP, 34331330.

Endereço: Rua São João, 6, São joão do Turvo, CEP 18935-000, Espirito Santo do Turvo - SP, em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, nos autos do processo criminal nº 1501175-38.2019.8.26.0535, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP.

No curso da execução, houve a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (fls. 92/93).

Em sua manifestação às fls. 128/129, o Ministério Público requereu a concessão do indulto presidencial ao executado, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.388/2024, extinguindo-se a pena privativa de liberdade a ele imposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Estabelece o artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024: "Art. 9º - concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;".

Analisando o caso concreto, verifica-se que o executado, não reincidente, enquadra-se na hipótese do artigo 9º, inciso VII, uma vez que cumpriu, antes de 25 de dezembro de 2024, mais de 1/6 da pena imposta, considerando o período de prisão cautelar (fls. 01/02) e o cumprimento parcial da prestação de serviços à comunidade (fl. 125).

Portanto, preenche o lapso temporal exigido.

Verifica-se, ainda, que não há a ocorrência de qualquer hipótese em que o indulto seja vedado e nem notícia de prática de falta grave durante os 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 (artigos 1º e 6º, do Decreto Presidencial 12.338/2024).

Face ao exposto, nos termos do artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO ao executado DIEGO DA SILVA CASSIANO, relativamente à pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 1501175-38.2019.8.26.0535, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 193 da Lei das Execuções Penais, devendo a zelosa Serventia comunicar ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Conhecimento.

Considerando que há mandado de prisão pendente de cumprimento (fls. 112/113), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO CONTRAMANDADO DE PRISÃO.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:00

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
27/08/2025 08:17

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:47

Juntada de Petição de resposta
22/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 11:21

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:11

Homologado o Cálculo
22/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:29

Juntada de Petição de resposta
14/04/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:01

Juntada de Mandado
09/04/2025 15:58

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:35

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
19/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 10:01

Juntada de Mandado
12/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:11

Juntada de Ofício
16/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
03/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:57

Expedição de Ofício.
27/06/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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