15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000319-84.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Fábio de Oliveira - Banco Safra S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para: (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em assegurar ao autor a anuidade de cartão de crédito gratuita e vitalícia, independentemente de qualquer consumo mínimo; (ii) para condenar a ré, a restituir todo o valor indevidamente cobrado a título de anuidade de cartão de crédito (R$ 742,75 - setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos); (iii) e para condenar, ainda, a ré a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos nos termos abaixo declinados.

Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC.

A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1.

Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E.

TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E.

STJ).

A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024.

A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1.

Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E.

TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E.

STJ).

A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024.

Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais).

Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 12:10

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 06:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:21

Expedição de Carta.
15/04/2025 13:21

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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