TJSP - 1006052-67.2023.8.26.0073
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006052-67.2023.8.26.0073 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Edson de Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
ABUSIVIDADE INEXISTENTE.
TARIFA DE REGISTRO.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
TARIFA DE CADASTRO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
REGULARIDADE DA COBRANÇA.
VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
SEGURO PRESTAMISTA.
RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.
CONFIGURADA A VENDA CASADA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE DEVE SER SUBSTITUÍDO O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO; E (III) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE CADASTRO E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO DA DEMANDA, NÃO SE REVELANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.4. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.5.
NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE.
TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NOS CONTRATOS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6.
LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.7.
LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
ABUSIVIDADE INEXISTENTE.8.
ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.9.
LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA.
LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.10.
SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA.
NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.11.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS POSTULADOS NA INICIAL.12.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF.
AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV.
DISPOSITIVO13.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, AGINT NO RESP 2.100.745/RS, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, RESP Nº 1.578.553/SP, SÚMULA 566, RCL 14.696/RJ, TEMA 972 E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL 1139895-47.2023.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:08
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:22
Julgado virtualmente
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20/08/2025 13:44
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 11:43
Conclusos para decisão
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25/07/2024 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 10:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 15:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 13:20
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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17/07/2024 00:00
Publicado em
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16/07/2024 14:38
Distribuído por sorteio
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12/07/2024 12:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/07/2024 12:33
Processo Cadastrado
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11/07/2024 11:50
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/07/2024 11:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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