02/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:50

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004275-26.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aremilton Matos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

AÇÃO REVISIONAL.

AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE REGISTRO.

SERVIÇOS PRESTADOS.

VALIDADE DA COBRANÇA.

TARIFA DE CADASTRO.

ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO E A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM.

O CONTRATO, CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2021, FORMALIZOU FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 42.725,55, COM TAXA DE JUROS DE 2,16% AO MÊS (29,23% AO ANO) E PREVISÃO DE COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO E DE CADASTRO É VÁLIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ; (III) E DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E, EM CASO POSITIVO, SE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS NO CONTRATO (2,16% AO MÊS) NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO (2,04% AO MÊS) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARÂMETRO RECONHECIDO PELO STJ (RESP 1.061.530/RS) E ADOTADO POR ESTA CORTE, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE.4.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO, CONFORME TERMO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS.5.

A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, RELATIVA À AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN, TEM RESPALDO NO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL E NA RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN, SENDO SUA COBRANÇA DEVIDA, DESDE QUE PRESTADO O SERVIÇO, O QUE TAMBÉM FOI COMPROVADO NOS AUTOS.6.

A TARIFA DE CADASTRO SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ.

COMO NÃO HÁ PROVA DE VÍNCULO ANTERIOR, SUA COBRANÇA É VÁLIDA.

NO ENTANTO, O VALOR COBRADO (R$ 825,00) EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO (R$ 686,15), SENDO CONSIDERADA ABUSIVA NA FORMA DO ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ (RCL 14.696/RJ).7.

A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E A MÉDIA DO MERCADO DEVE SER RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR, OBSERVANDO-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

COMO O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS 31/03/2021, INCIDE A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 929, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.8.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, COM BASE NO IPCA, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, DJEN 20/2/2025).IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E IV; 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, §1º, III; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; CPC/2015, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/3/2009; STJ, AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 11/2/2025, DJEN 20/2/2025; STJ, TEMA 929 (EARESP 676.608/RS); STJ, RCL 14.696/RJ, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 9/4/2014; STJ, SÚMULA 566.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Benito Cid Conde Neto (OAB: 40716/GO) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 09:01

Acórdão registrado
22/08/2025 08:52

Julgado virtualmente
19/08/2025 10:10

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 17:47

Retirado do Julgamento Virtual
12/08/2025 08:55

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:00

Publicado em
30/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/08/2024 16:09

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
28/08/2024 09:23

Distribuído por sorteio
27/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/08/2024 16:52

Processo Cadastrado
22/08/2024 15:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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