TJSP - 1003883-61.2023.8.26.0347
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003883-61.2023.8.26.0347 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Marli do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP).
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.
A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E PLEITEOU INDENIZAÇÃO E A CONVERSÃO DO CONTRATO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; E (II) É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC.4.
A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DA AUTORA, QUE ASSINOU DIGITALMENTE O TERMO DE ADESÃO E REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO. 5.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO.
VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, ELA DEVE SER CUMPRIDA CONFORME PACTUADO, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO PARA A MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, SOBREPONDO-SE À VONTADE DAS PARTES, IMPOR NOVA CONTRATAÇÃO, À REVELIA DOS CONTRATANTES.6.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 31; CC, ART. 166, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1002238-94.2023.8.26.0510.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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22/08/2025 08:53
Julgado virtualmente
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19/08/2025 12:19
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:29
Conclusos para decisão
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11/07/2024 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 11:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/06/2024 15:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/06/2024 15:28
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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19/04/2024 00:00
Publicado em
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18/04/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2024 13:31
Conclusos para decisão
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16/04/2024 11:18
Distribuído por sorteio
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11/04/2024 00:00
Publicado em
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08/04/2024 13:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2024 11:37
Processo Cadastrado
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05/04/2024 15:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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