04/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:21

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:18

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004170-69.2023.8.26.0526 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Elenice Antunes Bonini (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO E REVISÃO DE 55 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS PELAS PARTES JUNTADA DE APENAS SETE CONTRATOS, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DEMAIS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS, CUJO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DATA DE MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, SOBRE A QUAL HOUVE OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PEDIDO DE EXIBIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS QUE A AUTORA NÃO TEVE ACESSO DEVE SER JULGADO EXTINTO POR CARÊNCIA DE AÇÃO PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM SUPOSIÇÃO DA PRÁTICA DE ENCARGOS ABUSIVOS - INTERESSE PROCESSUAL CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 648) PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - CABÍVEL A REVISÃO DOS SETE CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ENTENDIMENTO UNIFORME DESTA TURMA I, NO SENTIDO DE QUE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - COMPROVADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA CORRESPONDENTE AO MESMO PERÍODO E MESMA MODALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERADA A PROVA DE QUE UM DOS NEGÓCIOS SE REFERE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ABUSIVIDADE CONFIGURADA, A JUSTIFICAR DECOTE DAQUILO QUE EXCEDE TAL PARÂMETRO O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO IMPÕE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS DURANTE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS REVISADOS - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ (TEMA 28, STJ) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Ruiz Junior (OAB: 417873/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 11:05

Acórdão registrado
22/08/2025 10:26

Julgado virtualmente
19/08/2025 08:11

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 17:53

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 14:59

Distribuído por sorteio
02/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 14:20

Processo Cadastrado
22/04/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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