08/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003827-12.2022.8.26.0299 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Jefferson Batista dos Santos - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.

TARIFA DE REGISTRO.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.

DETERMINADA SUA REDUÇÃO.

TARIFA DE CADASTRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO E A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4.

NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE.

TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NOS CONTRATOS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.6.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

EMBORA DEVIDA A SUA COBRANÇA, VERIFICA-SE, NO CASO, QUE O VALOR EXIGIDO É EXCESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA PORTARIA DETRAN Nº 465/2016.

DETERMINADA A REDUÇÃO DE SEU VALOR E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA.7.

LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO RÉ.

VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.8.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.9.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF.

AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; PORTARIA DETRAN Nº 465/2016, ART. 15, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, AGINT NO RESP 2.100.745/RS, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, SÚMULAS 539, 541 E 566; RCL 14.696/RJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929); EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:06

Acórdão registrado
22/08/2025 13:47

Julgado virtualmente
19/08/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2024 00:00

Publicado em
29/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/07/2024 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/07/2024 12:49

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
18/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio
15/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/07/2024 11:43

Processo Cadastrado
10/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/07/2024 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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