16/09/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/09/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:20

Conclusos para despacho
09/09/2025 01:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/09/2025 01:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/09/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:53

Desapensado do processo
26/08/2025 22:42

Apensado ao processo
22/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:12

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:12

Expedição de Ofício.
21/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:08

Evoluída a classe de 279 para 300
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503191-08.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL NIZA DIONISIO - - PATRICIA ALBINO - A materialidade delitiva vem descrita pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/11), boletim de ocorrência (fls. 12/21), auto de exibição (fls. 55/58) e laudos (fls. 69/93 e 210/285).

Há indícios suficientes de autoria quando as testemunhas indicam a dinâmica do delito em tela praticado pelos acusados.

Diante disto, com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei nº 11.343/06,RECEBOa denúncia de fls. , oferecida contraPATRICIA ALBINO como incursa no artigo 33,caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 304, combinado com o artigo 297, c.c. artigo 29, caput, e artigo 69, caput, todos do Código Penal e DANIEL NIZA DIONISIOcomo incurso no artigo 33,caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, c.c. artigo 29, caput, e artigo 69, caput, todos do Código Penal,anotando-se que será adotado o rito ordinário para o processamento da presente demanda mesmo sabendo que há previsão legal de procedimento especial para o crime de tráfico de drogas, eis que oprefaladorito autoriza maior amplitude da defesa, possibilitando igualmente o cumprimento de todos os preceitos constitucionais.

Neste sentido, já decidiu o E.TJSP: Apelação Criminal.

Tráfico de drogas.

Preliminar de nulidade.

Alegação de ausência de notificação para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06.

Ausência de prejuízo à Defesa, que teve todas as teses apreciadas.

Preliminar afastada.

Sentença condenatória.

Mérito.

Materialidade e autoria do delito comprovadas.

Conjunto probatório suficiente para manter a condenação.

Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas.

Dosimetria mitigada.

Pena-base fixada no mínimo legal.

Ausentes circunstâncias judiciais negativas.

Réu primário.

Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, devidamente comprovada.

Comercialização de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino.

Majorante de caráter objetivo.

Aplicação da causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da lei 11.343/06, na fração de 1/2 (metade).

Viável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa.

Estabelecido o regime inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse.

Recurso parcialmente provido, com determinação.(TJSP; Apelação Criminal 1501970-12.2022.8.26.0544; Relator (a):Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) destaquei.

Neste mesmo sentido, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

TRÁFICO DE DROGAS.

DEFESA PRELIMINAR E INTERROGATÓRIO DO RÉU.

INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2.

A inobservância do rito previsto na Lei n. 11.343/2006, pela falta de oportunidade para oferecimento de defesa preliminar, antes do recebimento da inicial acusatória (art. 55), constitui nulidade relativa que deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão, com a demonstração de efetivo prejuízo à defesa (HC 238.170/MT, Rel.

Ministro GILSONDIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 3.

Hipótese em que o vício, arguido apenas por ocasião das alegações finais e nas razões do apelo, não trouxe qualquer prejuízo, já que apresentada, após o oferecimento da denúncia, aquela peça (a defesa preliminar) sem que fosse suscitada nenhuma irregularidade. 4.

Na visão do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal, ainda que não tenha sido obedecido o aludido procedimento, a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica o reconhecimento da preliminar de nulidade. 5.

Demonstrada a observância à ordem de inquirição dos réus e das testemunhas na audiência (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), descabe falar em nulidade por desrespeito ao rito legal apenas pela inversão de juntada, por parte da serventia do Juízo, dos termos ali lavrados. 6.

Writ não conhecido. (STJ HC 293675/PB 5ª T. rel.

Min.

Gurgel de Faria j. 10.03.2015 DJe 23.03.2015) destaquei.

O STF também é firme no sentido de que, havendo crimes conexos ao tráfico de drogas, a adoção do procedimento comum não implica nulidade, pois ele assegura ao acusado o mais amplo espectro de garantias processuais penais (STF, HC 102.430/SP, rel.

Ayres Britto).

Requisite-se folhas de antecedentes dos réus, bem como certidões que delas constarem.

Cite-se os réus para oferecerem defesas por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguirem preliminares e invocarem todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretendem produzir e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, sob pena de preclusão.

Anexe-se ao mandado ou precatória o termo em que o acusado declara possuir ou não defensor constituído.

Em caso de inércia, oficie-se à OAB, solicitando a indicação de defensor dativo ao acusado supra.

Com a juntada da indicação, intimem-no a apresentar defesa no prazo assinalado acima.

Com a juntada do laudo (fls. 282/285), providencie-se o cadastro dos dados da arma no sistema informatizado oficial - SAJ e intimem-se as partes sobre o resultado do laudo pericial (art. 1º,caput, Res. nº. 134/11 do CNJ) e ao que determinado no artigo 509, das NSCGJ (observando-se o Provimento CG 053/2016) a manifestarem, em cinco dias, eventual interesse na conservação da(s) arma(s) ou restituição.

Cumprido o determinado, certifique e tornem os autos conclusos, para os fins do artigo 5º da Resolução nº. 134/11 do Conselho Nacional de Justiça, artigo 3º do Provimento nº 1924/11 do Conselho Superior da Magistratura e Provimento nº 053/2016 das NSCGJ.

Proceda-se à evolução de classe processual.

Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFICIO e MANDADO. - ADV: MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP)
20/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:19

Recebida a denúncia
19/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:24

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 13:24

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
15/08/2025 03:04

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:42

Apensado ao processo
25/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 15:13

Evoluída a classe de 279 para 300
22/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
18/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 15:18

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:18

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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