TJSP - 1003817-70.2023.8.26.0286
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003817-70.2023.8.26.0286 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Almir Rogerio dos Santos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SEGURO.
VENDA CASADA CONFIGURADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS E COM JUROS, BEM COMO AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (II) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA APENAS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ), O QUE NÃO OCORREU, SENDO A COBRANÇA ABUSIVA.4.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO LIVRE DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VENDA CASADA (TEMA 972/STJ).IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 958; STJ, TEMA 972; STJ, TEMA 929; AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Geralda Ribeiro dos Santos (OAB: 105060/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:03
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:44
Julgado virtualmente
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19/08/2025 09:39
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2024 00:00
Publicado em
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12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/08/2024 14:48
Conclusos para decisão
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08/08/2024 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/08/2024 13:29
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/08/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/08/2024 00:00
Publicado em
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01/08/2024 14:28
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/07/2024 18:07
Distribuído por sorteio
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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25/07/2024 13:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/07/2024 13:05
Processo Cadastrado
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24/07/2024 14:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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