26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003723-95.2023.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônio Rogério Nava Goveia (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

SEGURO PRESTAMISTA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO AUTOR.

CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

TARIFA DE REGISTRO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECERAM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E O SEGURO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO (2,62% A.M.

OU 36,44% A.A.) NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (DEZEMBRO DE 2021), QUE ERA DE 2,00% A.M.

E 26,79% A.A., CONFORME CONSULTA REALIZADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.

PORTANTO, NÃO HÁ ABUSIVIDADE A ENSEJAR REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL.4.

SEGURO.

VENDA CASADA.

NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.

SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.

COBRANÇA INDEVIDA.5.

LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.

ABUSIVIDADE INEXISTENTE.6.

ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

COBRANÇA INDEVIDA.7.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.8.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. (CF.

AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025)IV.

DISPOSITIVO9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 1361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, 929, 958 E 972, SÚMULA 43, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/03/2025 11:00

Remetidos os Autos
25/03/2025 10:59

Expedição de documento
20/03/2025 12:51

Petição Juntada
10/02/2025 22:06

Publicação
10/02/2025 00:13

Remetidos os Autos
07/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:42

Conclusos
05/02/2025 14:42

Conclusos
05/02/2025 13:20

Petição Juntada
17/01/2025 16:11

Petição Juntada
17/12/2024 23:07

Publicação
17/12/2024 10:40

Remetidos os Autos
17/12/2024 09:41

Ato ordinatório
02/12/2024 17:53

Petição Juntada
05/11/2024 22:02

Publicação
05/11/2024 00:10

Remetidos os Autos
04/11/2024 15:10

Julgada improcedente a ação
24/07/2024 16:04

Conclusos
24/07/2024 12:21

Petição Juntada
04/07/2024 01:00

Publicação
03/07/2024 00:11

Remetidos os Autos
02/07/2024 14:17

Republicação
01/07/2024 19:11

Petição Juntada
27/06/2024 22:04

Publicação
27/06/2024 00:15

Remetidos os Autos
26/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:30

Conclusos
08/05/2024 15:33

Petição Juntada
04/05/2024 00:40

Petição Juntada
30/04/2024 00:06

Publicação
29/04/2024 00:14

Remetidos os Autos
26/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:55

Conclusos
14/02/2024 19:21

Petição Juntada
09/01/2024 05:40

Publicação
08/01/2024 10:40

Remetidos os Autos
08/01/2024 10:33

Ato ordinatório
21/12/2023 18:11

Petição Juntada
01/12/2023 07:26

Documento Juntado
22/11/2023 05:11

Documento Juntado
21/11/2023 09:18

Expedição de documento
14/11/2023 02:35

Publicação
13/11/2023 10:40

Remetidos os Autos
13/11/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:55

Conclusos
07/11/2023 15:30

Conclusos
07/11/2023 14:04

Expedição de documento
03/11/2023 14:30

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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