28/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001527-04.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Reinaldo de Paula Akilese - BANCO PAN S.A. - - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por LUCAS REINALDO DE PAULA AKILESE em face de BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), DEYSE DE O BUARQUE (OAB 105382/RJ)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:03

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
17/09/2024 16:23

Conclusos para julgamento
29/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 12:29

Ato ordinatório
24/05/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 16:13

Expedição de Mandado.
19/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:38

Ato ordinatório
22/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 11:41

Expedição de Mandado.
24/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:47

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 12:06

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2022 12:17

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 17:12

Expedição de Carta.
08/04/2022 17:12

Expedição de Carta.
08/04/2022 17:12

Expedição de Carta.
08/04/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 11:12

Expedição de Ofício.
07/04/2022 11:12

Expedição de Ofício.
07/04/2022 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 17:50

Conclusos para decisão
04/04/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:20

Conclusos para decisão
23/03/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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