TJSP - 1002839-38.2024.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002839-38.2024.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Antonio Lazaro de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.
V.U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.
LIMITAÇÃO APLICÁVEL À TAXA DE JUROS, E NÃO AO CET.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LIMITAÇÃO PREVISTA NA IN INSS/PRES Nº 152/2023 E NA RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.360/2023 APLICA-SE À TAXA DE JUROS, E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ABRANGE ENCARGOS DIVERSOS, COMO TARIFAS, SEGUROS E TRIBUTOS.4.
O CONTRATO IMPUGNADO OBSERVOU O LIMITE LEGAL DA TAXA DE JUROS MENSAL DE 1,80%, APRESENTANDO TAXA DE 1,76% A.M., E, PORTANTO, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NORMATIVA.5.
A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR EXCEDEREM A MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC.6.
AUSENTE ILEGALIDADE OU EXCESSO CONTRATUAL, NÃO SE RECONHECE DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL OU À RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, 98, § 3º, E 1.014; IN INSS/PRES Nº 152/2023; RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.360/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577, REL.
DES.
OLAVO SÁ, J. 19.08.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 17:33
Acórdão registrado
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20/08/2025 15:29
Julgado virtualmente
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19/08/2025 12:13
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2024 00:00
Publicado em
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05/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/08/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 18:40
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 12:21
Conclusos para decisão
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01/08/2024 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/08/2024 11:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/07/2024 00:00
Publicado em
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26/07/2024 16:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/07/2024 10:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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24/07/2024 09:21
Distribuído por sorteio
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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16/07/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/07/2024 13:33
Processo Cadastrado
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15/07/2024 15:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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