TJSP - 1002373-68.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002373-68.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Raphaela Pereira Chareti Cristino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
COMPROVADO O EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA TAA.
INADIMPLÊNCIA.
INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
DÍVIDA EXIGÍVEL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HOUVE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DO DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE SE CONFIGUROU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO RÉU COMPROVA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE TELAS SISTÊMICAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS, ELEMENTOS SUFICIENTES, CONFORME PRECEDENTES, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 4.
A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (TAA), QUE EXIGE SENHA PESSOAL E PRÉVIA HABILITAÇÃO, TORNANDO IMPROVÁVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO POR PARTE DA AUTORA.5.
O APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, UMA VEZ RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO QUITADA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.6.
A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MEDIDA QUE VISA REPRIMIR O USO ABUSIVO DO PROCESSO JUDICIAL, PRESERVAR A DIGNIDADE DA JUSTIÇA E COIBIR DEMANDAS INFUNDADAS.7.
A MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 16.002,52) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDA MESMO DIANTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ARTIGO 81 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ART. 252, CDC, ART. 6º, VIII; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 359; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039083-29.2020.8.26.0576; APELAÇÃO Nº CÍVEL 1022543-37.2019.8.26.0576, APELAÇÃO Nº CÍVEL 1061710-95.2023.8.26.0002 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015983-40.2023.8.26.0576.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:01
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:18
Julgado virtualmente
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20/08/2025 12:01
Julgamento Virtual Iniciado
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16/08/2025 05:51
Retirado do Julgamento Virtual
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15/08/2025 09:57
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 09:55
Retirado do Julgamento Virtual
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15/08/2025 09:15
Julgamento Virtual Iniciado
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11/02/2025 00:00
Publicado em
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10/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/02/2025 00:00
Publicado em
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06/02/2025 14:04
Conclusos para decisão
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06/02/2025 12:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/02/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/02/2025 10:44
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/02/2025 10:06
Distribuído por sorteio
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04/02/2025 00:00
Publicado em
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30/01/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/01/2025 18:16
Processo Cadastrado
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30/01/2025 17:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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