TJSP - 1001953-93.2023.8.26.0642
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001953-93.2023.8.26.0642 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Adailson Martins de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE REGISTRO.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.
SEGURO PRESTAMISTA.
A RÉ NÃO COMPROVOU OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA.
VENDA CASADA CONFIGURADA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE TERMO DE AVALIAÇÃO OU DOCUMENTO CONGÊNERE.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
TARIFA DE CADASTRO.
COBRANÇA VÁLIDA.
VALOR SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO.
REDUÇÃO DEVIDA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM) E SEGURO PRESTAMISTA.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) APURAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (IV) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) ESTABELECER O REGIME DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,83% AO MÊS) NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONFORME PRECEDENTES DO STJ.4.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539/STJ E ART. 28, §1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004.5.
A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, MAS O VALOR COBRADO (R$ 652,00) EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO (R$ 552,38), IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO.6.
A TARIFA DE REGISTRO É ABUSIVA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 1.361 DO CC E DA RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN.7.
A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É ABUSIVA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.8.
A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A OFERTA DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 972 DO STJ.9.
AS COBRANÇAS INDEVIDAS DEVEM SER RESTITUÍDAS DE FORMA SIMPLES QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO ÀS POSTERIORES, NOS TERMOS DO TEMA 929/STJ.10.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, §1º; CC/2002, ARTS. 389 E 406; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 10/3/2009; STJ, TEMA 972 (RESP 1.639.320/RS); STJ, TEMA 929 (EARESP 676.608/RS, DJE 30/03/2021); STJ, AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, DJE 20/2/2025; STJ, SÚMULAS 539, 541 E 566.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:08
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:33
Julgado virtualmente
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21/08/2025 10:09
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 00:00
Publicado em
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26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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22/08/2024 13:04
Conclusos para decisão
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22/08/2024 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/08/2024 10:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/08/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/08/2024 00:00
Publicado em
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16/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/08/2024 15:47
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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14/08/2024 10:19
Distribuído por sorteio
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13/08/2024 00:00
Publicado em
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08/08/2024 17:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/08/2024 17:25
Processo Cadastrado
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08/08/2024 16:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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