TJSP - 1001441-33.2024.8.26.0624
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001441-33.2024.8.26.0624 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Natanael Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE CADASTRO.
REDUÇÃO DO VALOR.
SEGURO PRESTAMISTA.
ABUSIVIDADE.
VENDA CASADA.
REVISÃO CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO.
A PARTE AUTORA RECORRE PARA AMPLIAR A REVISÃO CONTRATUAL, ALEGANDO A ABUSIVIDADE TAMBÉM DA TARIFA DE CADASTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS INDEVIDOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS RESPECTIVOS VALORES PAGOS E O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DETERMINAR SE É ABUSIVO O VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO; (II) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (III) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A ESSES TÍTULOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 566 DO STJ, DESDE QUE INEXISTA RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E QUE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO.4.
O VALOR DE R$ 849,00 COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO EXCEDE A MÉDIA DO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (R$ 683,10), CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL, SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA, CONFIGURANDO COBRANÇA ABUSIVA.5.
A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR O SEGURO PRESTAMISTA COM SEGURADORA DISTINTA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E JÁ REPELIDA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO TEMA 972.6.
O CONTRATO FIRMADO APÓS A FIXAÇÃO DA TESE NO TEMA 929 DO STJ AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.7.
A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
O IPCA INCIDE APENAS ENTRE O DESEMBOLSO E A CITAÇÃO.8.
CONSIDERANDO-SE O PROVEITO ECONÔMICO REDUZIDO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, SENDO IRRISÓRIO O VALOR INICIALMENTE DISCUTIDO.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 566; STJ, TEMA 929 (ERESP 676.608/RS); STJ, TEMA 972 (RESP 1.639.320/SP); STJ, AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 11.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, REL.
ALEXANDRE COELHO, J. 28.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1026568-23.2023.8.26.0554, REL.
ALEXANDRE COELHO, J. 13.11.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:07
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:27
Julgado virtualmente
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20/08/2025 15:22
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2024 00:00
Publicado em
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26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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22/08/2024 11:26
Conclusos para decisão
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22/08/2024 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/08/2024 09:54
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/08/2024 10:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/08/2024 00:00
Publicado em
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16/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/08/2024 14:28
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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14/08/2024 09:10
Distribuído por sorteio
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12/08/2024 00:00
Publicado em
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07/08/2024 18:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/08/2024 18:32
Processo Cadastrado
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07/08/2024 15:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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07/08/2024 13:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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