08/09/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042938-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1015574-66.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Giullia Mobarak Gardin Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional LTDA -

Vistos. 1.

Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, considerando que a exequente é portadora de doença grave.

Anote-se. 2.

Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, no qual restou reconhecida a obrigação de fazer da ré em fornecer o medicamento TACROLIMUS, por tempo indeterminado, na quantidade e dosagem, enquanto perdurar a necessidade da autora, mediante apresentação do receituário médico e adimplência quanto ao pagamento das mensalidades do plano regularmente, até alta médica definitiva. (fls. 245/247 dos autos principais).

Considerando o alegado descumprimento da obrigação, nos termos do art. 536, caput e § 1º CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra com a obrigação imposta pela sentença fornecendo o medicamento TACROLIMUS, nos termos da prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias.

Cópia desta decisão, impressa a partir do site do TJSP e assinada digitalmente valerá como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pelo interessado e comprovado nos autos em 15 (quinze) dias, em observância ao teor da da Súmula n° 410 do STJ. 3.

Sem prejuízo, providencie a autora a regularização da representação processual, visto que a procuração de fls. 6 está apócrifa, bem como comprove o pagamento das últimas mensalidades, nos termos em que estipulado no acordo.

Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA CRESCIULO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 440304/SP)
02/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:39

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000556-46.2025.8.26.0383

Maria Aparecida Iori

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jose Madalena Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1071681-77.2025.8.26.0053

Andre Brito Dias Neri

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Joao Ortiz Hernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0000268-50.2025.8.26.0496

Justica Publica

Mateus dos Santos Antonio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1000233-17.2023.8.26.0020

Ivone de Araujo Silva Ferreira

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1008152-40.2024.8.26.0176

Shirlei de Jesus Munhoz

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Renata Zaniatto Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 15:34

Exibir Processo