TJSP - 1000233-17.2023.8.26.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-17.2023.8.26.0020 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivone de Araujo Silva Ferreira - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
ABUSIVIDADE INEXISTENTE.
TARIFA DE REGISTRO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
TARIFA DE CADASTRO.
VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.
NECESSIDADE DE REDUÇÃO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
SEGURO PRESTAMISTA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA.
VENDA CASADA CONFIGURADA.
NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO, COM EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO IOF.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
PROVIMENTO PARCIAL.
I - CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ENVOLVENDO QUESTIONAMENTOS SOBRE LEGALIDADE DE TARIFAS E SEGURO, ALÉM DO PEDIDO DE RECÁLCULO DO IOF.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO; (III) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; E (V) POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO IOF COM EXCLUSÃO DE ENCARGOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POR ESTAR COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.578.553/SP (RECURSOS REPETITIVOS).4.
A TARIFA DE REGISTRO É ABUSIVA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JÁ QUE OS DOCUMENTOS INDICAM GRAVAME EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DISTINTA DAQUELA QUE CELEBROU O CONTRATO COM A AUTORA.6.
A TARIFA DE CADASTRO É DEVIDA PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE O AUTOR JÁ TEVE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NO ENTANTO DEVE SER REDUZIDA À MÉDIA DO MERCADO NO MESMO PERÍODO (R$ 742,38).7.
A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO NO TEMA 972 DO STJ.8.
A COBRANÇA DO IOF É LEGAL E OBRIGATÓRIA, DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, CONTUDO, CONSTATADA COBRANÇAS ILEGAIS QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, O CONSUMIDOR FAZ JUS AO RECÁLCULO DO IOF COM EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR.9.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NA TESE FIRMADA NO TEMA 929 DO STJ, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.10.
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO PELO IPCA, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 6.306/2007, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 972); STJ, RESP 1.251.331/RS (TEMA 621); STJ, EARESP 676.608/RS (TEMA 929); STJ, AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, J. 28.02.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 17:12
Acórdão registrado
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20/08/2025 15:30
Julgado virtualmente
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19/08/2025 09:14
Julgamento Virtual Iniciado
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18/11/2024 10:53
Conclusos para decisão
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18/11/2024 10:53
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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07/11/2024 00:00
Publicado em
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06/11/2024 11:22
Prazo
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06/11/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 18:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/11/2024 17:40
Diligência
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01/11/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 12:22
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 12:22
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
23/10/2024 00:00
Publicado em
-
22/10/2024 11:45
Prazo
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22/10/2024 11:33
Expedição de Certidão.
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19/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/10/2024 17:06
Diligência
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18/10/2024 08:55
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 00:00
Publicado em
-
19/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/08/2024 15:18
Conclusos para decisão
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15/08/2024 13:56
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/08/2024 13:56
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/08/2024 13:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/08/2024 11:13
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/08/2024 00:00
Publicado em
-
08/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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06/08/2024 12:55
Distribuído por sorteio
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01/08/2024 00:00
Publicado em
-
29/07/2024 19:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/07/2024 18:56
Processo Cadastrado
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29/07/2024 18:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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