04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041248-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Lucineide Aparecida da Silva Sousa - Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:15

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 17:45

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:16

Expedição de Certidão.
04/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:58

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/10/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:54

Expedição de Mandado.
11/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 23:14

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 23:58

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
24/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:46

Recebida a Emenda à Inicial
27/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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