04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000880-97.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0006308-31.2019.8.26.0020) (processo principal 0006308-31.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.V.B.S. - F.S.S. - 1.

Consulta Fls. 195: Ponderando-se que o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita vindicado pelo executado às fls. 139/141, não restou oportunamente apreciado, passo a fazê-lo nesta oportunidade. 2.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ressalte-se que, embora não se exija estado de miséria absoluta, é necessário demonstrar a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. 3.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de outros elementos que evidenciem capacidade financeira. 4.

Assim, antes de indeferir o pleito, oportunizo ao executado a comprovação de sua alegada insuficiência econômica.

Para tanto, deverá apresentar, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento, caso seja empregado; ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, se existente, referentes aos últimos três meses; iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, também dos últimos três meses; e, iv) cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal (exercício 2025) ou comprovação documental de sua ausência. 5.

Alternativamente, poderá o executado proceder ao recolhimento das custas finais, nos termos da sentença de fls. 165, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa. 6.

Ressalto a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo certo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 7.

Em caso de recolhimento das custas, a z. serventia deverá certificar o pagamento, independentemente de conclusão, e arquivar definitivamente os autos. 8.

Se, decorrido o prazo, o executado permanecer inerte, deverá expedir a competente certidão para fins de inscrição do débito em Dívida Ativa. 9.

Remanescendo pedido pendente de apreciação, tornem conclusos, com presteza. - ADV: ANDRÉ LUIZ SPÓSITO (OAB 468531/SP), WASHINGTON DOS SANTOS PEREIRA (OAB 507303/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:19

Suspensão do Prazo
06/02/2025 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 01:37

Suspensão do Prazo
29/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 05:00

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 10:36

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 09:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/11/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
19/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 13:58

Juntada de Mandado
11/09/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:35

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento
05/08/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 16:25

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:25

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:25

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:25

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:25

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:59

Juntada de Ofício
26/07/2024 15:59

Protocolo Juntado
26/07/2024 15:59

Juntada de Ofício
30/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 07:39

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 22:12

Suspensão do Prazo
31/10/2023 13:37

Expedição de Mandado.
26/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 19:55

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 17:02

Expedição de Mandado.
30/05/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 10:55

Juntada de Ofício
17/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 14:07

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
15/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 20:19

Conclusos para despacho
01/05/2023 14:00

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 08:59

Expedição de Certidão.
08/12/2022 21:39

Suspensão do Prazo
28/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2022 16:08

Conclusos para despacho
21/09/2022 21:24

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 13:07

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 01:50

Suspensão do Prazo
05/10/2021 01:12

Suspensão do Prazo
19/08/2021 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2021 16:41

Expedição de Carta precatória.
06/08/2021 16:20

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 14:07

Recebida a Petição Inicial
12/07/2021 13:03

Conclusos para decisão
06/07/2021 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 09:24

Expedição de Certidão.
02/07/2021 09:24

Proferido Despacho
01/07/2021 16:41

Conclusos para despacho
30/06/2021 18:26

Conclusos para despacho
29/06/2021 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 13:27

Expedição de Certidão.
29/06/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 11:45

Decisão
14/06/2021 15:29

Conclusos para decisão
10/06/2021 18:20

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2021 11:37

Expedição de Certidão.
10/06/2021 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 15:52

Decisão
04/03/2021 11:23

Conclusos para decisão
04/03/2021 11:00

Conclusos para despacho
02/03/2021 17:11

Apensado ao processo
02/03/2021 17:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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