08/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
07/09/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001738-87.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Amanda Aparecida Fiel Rosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar a requerida a incluir a verba "PISOSALARIALDOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021.

E, a partir de 09 de Dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS (OAB 403729/SP)
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:59

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 01:08

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:02

Expedição de Mandado.
25/06/2025 21:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
24/05/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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