02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500053-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Thais Margarida Tornich - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Não conheceram, com determinação.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO RESSARCITÓRIA PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIA QUE SUPOSTAMENTE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL PREVENÇÃO COM RELAÇÃO A PROCESSO ANTERIOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS ATOS ART. 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REMESSA DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.1.

AÇÃO AJUIZADA PELA SPPREV EM FACE DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL MATRIMÔNIO/UNIÃO ESTÁVEL, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PENSÃO.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS SUPOSTAMENTE DE FORMA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.2.

ANTERIOR AJUIZAMENTO DO PROCESSO Nº 0000117-88.2013.8.26.0566 EM QUE A PENSÃO RECEBIDA PELA DEMANDADA FOI RESTABELECIDA POR DECISÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. 2.1.

RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO.

POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES EM PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O MESMO FATO.

ENTENDIMENTO DO ARTIGO 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.3.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

REMESSA DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Bruno Fernandes Fulle (OAB: 246238/SP) - 1º andar
23/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:16

Ato ordinatório
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:12

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/05/2025 05:28

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2025 04:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 19:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:21

Expedição de Carta.
19/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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