TJSP - 1069026-35.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1069026-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Carlos Camuyrano Teixeira e - - Luiz Vitor Germanos Teixeira - Ante o exposto, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e, por conseguinte, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3°, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
Redistribuam-se os autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, e, discordando o Magistrado de destino, deverá suscitar o devido conflito negativo de competência.
Int.. - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP) -
20/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/07/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2025 18:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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