03/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:30

Prazo
02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000344-64.2024.8.26.0311 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Marina Pedraza dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Erivaldo José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fernanda Cristina Moura Barboza (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP) - 4º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 10:39

Recurso Especial
12/06/2025 17:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 13:21

Prazo
04/06/2025 13:21

Prazo
04/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:41

Vista (Contrarrazões)
30/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:39

Prazo
15/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:26

Acórdão registrado
09/04/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/04/2025 16:33

Julgado virtualmente
07/04/2025 08:56

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:57

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 10:59

Processo Cadastrado
13/03/2025 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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