03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020918-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1096617-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - SERGIO TAVARES DE SOUZA JUNIOR, registrado civilmente como Sergio Tavares de Souza Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por SERGIO TAVARES DE SOUZA JUNIOR, registrado civilmente como Sergio Tavares de Souza Junior em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sustentando o descumprimento de obrigações impostas no título executivo judicial.

Inviável a cumulação dos pedidos no mesmo incidente.

Tratando-se de obrigações distintas de fazer (restabelecimento da conta) e de pagar quantia certa (danos morais e honorários sucumbenciais) necessária a instauração de incidente específico para cada pretensão.

Assim, considerando a divergência de ritos distintos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento (CPC, art. 10).

Sem prejuízo da determinação supra, diante da alteração da Lei 11.608/03, introduzida pela Lei 17.785/2023, ressalvada a hipótese de gratuidade processual concedida na fase de conhecimento, cujos efeitos alcançam a presente fase executiva (desde que não comprovada superveniente alteração da capacidade financeira do credor), providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária devida, Guia DARE (código 230-6), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)
02/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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