10/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2025 13:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000794-44.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - A Associação dos Proprietários do Residencial Terras da Estância - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, o pedido inicial formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DA ESTÂNCIA em face de GABRIELLE CRISTINA CONDE DA SILVA, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.962,32 (três mil novecentos e sessenta e dois reis e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a contar da data do respectivo vencimento, assim como as parcelas que venceram, no decorrer da presente demanda, o que deverá ser apurado nos autos executórios.

Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 355897/SP), TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO (OAB 277549/SP)
28/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:35

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 18:20

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 07:12

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:23

Expedição de Carta.
18/11/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 15:56

Juntada de Mandado
08/10/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:47

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 22:12

Suspensão do Prazo
28/03/2024 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:53

Expedição de Carta.
07/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 21:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2024 16:27

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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