TJSP - 1009739-36.2022.8.26.0510

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO GABRIEL MIRANDA FERNANDES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

CNPJ: 00.955.107/0001-93

Advogados

DIEGO MARQUES VIANA

OAB: 319230/SP

CPF *35.***.*74-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2025 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 14:54

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/08/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1009739-36.2022.8.26.0510 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar, determinar que a parte ré forneça a P.

    G.M.F. o CANABIDIOL 20MG/ML, conforme prescrito pelo médico, sempre na quantidade e dosagem indicada no receituário e sempre sob prescrição médica.

    Vencida, a ré arcará com as despesas processuais (é isenta de custas), bem como com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em conta a relativa complexidade e a longa duração do feito, que ensejou inclusive a produção de prova pericial.

    Deverá a parte autora atentar para a apresentação das receitas e demais documentos necessários à aquisição do medicamento, com prazo suficiente à aquisição do medicamento.

    Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício.

    Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se ao reexame necessário (STJ, Súmula nº 490).

    P.R.I. - ADV: DIEGO MARQUES VIANA (OAB 319230/SP)

  • 25/08/2025 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 08/08/2025 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/05/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2024 14:35

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2024 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2024 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/10/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 08:36

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 18/04/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2023 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 10:17

    Suspensão do Prazo

  • 12/09/2023 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2023 04:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 01/09/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:16

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2023 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 16:42

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/02/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2023 09:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2023 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 17:09

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/01/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/12/2022 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2022 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2022 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/09/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 14:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/09/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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