11/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001389-69.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Karina Satomi Hattori Serafim -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos sob argumento de omissão na apreciação de diferenças concernentes ao ano de 2025.

Entretanto, a inicial não foi instruída com a publicação da tabela de vencimentos municipal para docentes referente ao ano de 2025.

Ainda que se tome por base o valor citado a fls. 92 dos embargos (piso salarial de R$ 4.867,77 para jornada de 40H) a autora, que cumpre carga horária de 18h, faz jus aos vencimentos proporcionais de R$ 2.190,15, recebendo, pois, valor superior (fls. 52).

Assim, conheço os embargos, mas nego-lhe provimento, inicialmente porque a alegação cinge-se tão somente a querer impugnar o que restou decidido, situação essa que é vedada na via estreita dos embargos e, em segundo lugar, porque a autora não recebe menos do que o piso salarial, ainda que se calcule seus vencimentos pelo valor deduzido nos embargos.

Posto isso, conheço dos embargos, mas nego-lhe provimento pelos motivos acima expostos.

Intime-se. - ADV: GILBERTO JOSÉ RODRIGUES (OAB 159250/SP)
01/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:48

Indeferido o pedido
01/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:14

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
29/04/2025 23:51

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:03

Expedição de Mandado.
27/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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