01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002751-98.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Jose Pereira de Andrade -

Vistos.

Trata-se de demanda objeto de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora não está vinculada e cuja matéria é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR- TEMA 59, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual, por decisão datada de 29/05/2025, admitiu o processamento do Incidente,determinando a suspensão dos processo que envolvam a referida matéria.

Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS(IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos -Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por tais fundamentos em atenção ao determinado no pelo Egrégio TJSP nos autos do IRDR nº 211.6802-76.2025.8.26.0000, determino a suspensão do presente Processo até decisão do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, devendo a UPJ lançar a movimentação Código SAJ-PG5 n. 75059, por ocasião da suspensão e,oportunamente, por ocasião do levantamento o Código SAJ n. 14985, certificando-se a cada 90 (noventa) dias acerca do julgamento do referido Tema.

Intime-se. - ADV: TATIANA BATISTA DA SILVA (OAB 251865/SP)
29/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:10

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:04

Expedição de Carta.
10/03/2025 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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